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Está na ordem do dia da 7ª reunião Ordinária do 10º Período Legislativo, da Câmara Municipal de Juiz de Fora, que acontecerá nesta quinta-feira, 26, a partir de 17h30, a primeira votação do Projeto de Lei (PL 248/2021), de autoria da vereadora Cida Oliveira (PT). A matéria tem como objetivo a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.
De acordo com a proposta, as empresas operadoras de serviços por aplicativos de entrega e de transporte privado de passageiros que atuam em Juiz de Fora ficarão obrigadas a instalar ao menos um ponto de apoio aos trabalhadores na cidade. Os espaços deverão ser habilitados com sanitários femininos e masculinos, sala de apoio e descanso equipada com pia, torneira e materiais para higienização das caixas transportadoras de alimentos, acesso à internet sem fio e tomadas para carregamento das baterias dos celulares gratuitamente, ambiente para refeição com mesas, cadeiras, bebedouro e micro-ondas, área para amamentação, armários/escaninhos individuais, onde os trabalhadores e trabalhadoras possam guardar seus pertences com seus cadeados e local destinado para o estacionamento dos veículos.
Conforme descrito no Projeto de Lei, a construção, a manutenção e o funcionamento do ponto de apoio deverão ser garantidos pelas empresas de aplicativos. A partir da data de publicação da lei, as empresas terão um prazo de 6 (seis) meses para executá-la, ou seja, implementar os espaços com as áreas e equipamentos descritos no PL.
Para a Vereadora Cida Oliveira, o ponto de apoio para os trabalhadores desta categoria é uma forma de garantir dignidade no exercício da função. “A jornada desses trabalhadores é muito extensa e, por muitas vezes, os profissionais estão longe de suas residências. Se faz necessário e urgente pensar em espaços onde possam se alimentar, fazer higiene pessoal, manter seus equipamentos de trabalho em condições de uso e, evidentemente, fazer pausas para descansar”, explica. Ela complementa que a aprovação da matéria será “um pequeno passo frente ao que os entregadores de aplicativos merecem, por isso é importante que haja a regulamentação nacional que envolva, por exemplo, o pagamento pela hora logada (não só pelas corridas) e acesso à Previdência”, conclui.
Nicolas Souza Santos, representante da Associação dos Motoboys, Motogirls e Entregadores de Juiz de Fora, destaca que a aprovação do PL é necessária para “avançar nas garantias constitucionais de saúde, higiene e segurança. Não estamos pedindo nada além do que está previsto na Constituição Federal”, explica. O trabalhador pondera ainda que a sede das empresas, no ambiente administrativo, conta com bebida de graça, mesa de sinuca, puff. “Os funcionários podem entrar e sair na hora que quiser. Isso afeta a lucratividade da empresa? E por que então temos pontos de apoio em Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Salvador, Curitiba e Rio de Janeiro? Estamos falando sobre dignidade humana”, defende.
Contatos adicionais:
Vereadora Cida Oliveira, proponente da matéria: 98419-5650 (Gabriela, assessoria)
Nicolas Souza Santos, representante da Associação dos Motoboys, Motogirls e Entregadores: : 32 99172-5226
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