Flávio Dino concede 30 dias para o Congresso explicar destinação de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (14) um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional preste esclarecimentos sobre a destinação de emendas parlamentares, diante de suspeitas de irregularidades na alocação de recursos do orçamento federal. A decisão de Dino intensifica a fiscalização sobre a gestão das verbas públicas e reflete a preocupação com a transparência.

Essa nova determinação surge poucos dias após o ministro ter ordenado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Ambas as ações tiveram como base a suspeita de que esses políticos estariam influenciando a destinação de emendas parlamentares mesmo sem possuir mandato. Tal prática, segundo o ministro, configura um vício insanável, violando os princípios da moralidade, legalidade e finalidade.

Em sua decisão desta terça-feira, Dino considerou "totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar".

O ministro também fez referência a relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Esses documentos apontam irregularidades na aplicação de emendas parlamentares destinadas à área da Saúde.

Em desdobramento, Flávio Dino exigiu que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) expliquem as irregularidades relacionadas ao uso temporário de emendas parlamentares para custear despesas.

Uma outra determinação foi direcionada à Advocacia-Geral da União (AGU), que também terá 30 dias para detalhar as providências tomadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades com emendas identificadas nos relatórios da CGU.

Flávio Dino é o atual relator de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que aborda a conformidade da destinação das emendas parlamentares com os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade.

Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal tem implementado medidas para sanear o que ficou conhecido como "orçamento secreto". Essa prática se refere à indicação de recursos orçamentários sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final.

As emendas parlamentares constituem um instrumento previsto na Constituição Federal, que confere a deputados e senadores a prerrogativa de indicar a aplicação de parte do Orçamento da União.