Dario Durigan critica PEC que concede autonomia financeira ao Banco Central, alertando para a criação de um 'novo Poder'

Nesta quarta-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou fortes críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, Durigan alertou que a aprovação da PEC, já chancelada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana anterior, pode gerar um 'novo Poder' na República, trazendo consigo significativas distorções.

O ministro enfatizou a importância de fortalecer o Banco Central como instituição, mas ressaltou que isso não deve ocorrer à custa de 'uma série de distorções' que afetariam a contabilidade da autoridade monetária e o processo de auditoria do BC no Brasil.

Ao responder a questionamentos de parlamentares, Durigan foi categórico: 'É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]'.

A PEC 65 de 2023, que aguarda votação no plenário do Senado, propõe uma ampla autonomia para o BC. O texto prevê independência administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, desvinculando o Banco Central de qualquer Ministério ou órgão da Administração Pública, eliminando tutelas ou subordinações hierárquicas.

As profundas alterações que a proposta introduz geram grande preocupação em Durigan. Ele concluiu, afirmando que a medida é crucial 'até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo'.

Um dos pontos centrais da PEC é a permissão para que o Banco Central retenha, em seu próprio orçamento, a receita gerada pela senhoriagem, que são os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os valores da senhoriagem são integralmente repassados ao Tesouro Nacional.

Entre 2017 e 2025, a receita anual da senhoriagem alcançou a marca de R$ 23,3 bilhões, contrastando com o orçamento anual do BC, que foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo período. O governo expressa receio de que a aprovação da PEC resulte em uma significativa perda de receitas para o Tesouro Nacional.

Preocupações com a cooptação do Banco Central

Em um manifesto público, economistas brasileiros manifestaram-se contra a PEC, argumentando que a proposta pode facilitar a cooptação do Banco Central pelo próprio setor financeiro que ele deveria fiscalizar e regular. Além disso, eles alertam que a medida poderia contribuir para a manutenção de altas taxas de juros no país.

O manifesto aponta que 'a PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado [Congresso, Tribunal de Contas da União, Executivo], mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos'.

O documento ainda sustenta que a proposta fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Adicionalmente, adverte sobre o potencial aumento da dívida pública e a criação de um modelo globalmente único, que combinaria autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

Histórico da autonomia do Banco Central

Em 2021, uma lei já havia sido aprovada e sancionada, concedendo ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. Contudo, a instituição permaneceu dependente do Orçamento da União para financiar suas atividades.

A PEC 65, por sua vez, busca expandir essa autonomia, permitindo que o Banco Central retenha a receita própria gerada pela emissão de moedas. A diretoria do BC, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende a proposta, alegando que a instituição opera com recursos limitados para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro nacional.

Curiosamente, o texto também conta com o apoio dos bancos privados, justamente o setor que o Banco Central tem a responsabilidade de regular e fiscalizar. Tanto a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) quanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se posicionado favoravelmente à PEC.