Comissão da Câmara aprova criação de 91 cargos na Defensoria Pública da União

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval à criação de 91 cargos em comissão para a Defensoria Pública da União (DPU). A decisão, tomada em reunião nesta quarta-feira (29), representa um passo importante na expansão do quadro de pessoal do órgão, embora o relator tenha apontado a quantidade como insuficiente diante da demanda real.

Os novos postos de trabalho serão distribuídos em sete faixas salariais distintas, com remunerações que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), que considerou constitucional o substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 7923/14.

Apesar de recomendar a aprovação, Stélio Dener ressaltou que o número de cargos criados não atende integralmente à necessidade da DPU.

Adequação orçamentária e legal

O projeto original previa a criação de 784 cargos em comissão e 362 funções de confiança. A versão aprovada pela CCJ, no entanto, foi ajustada para se adequar ao Orçamento de 2024 e à Lei 14.377/22.

Esta legislação, sancionada em junho de 2022, estabeleceu a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União, incluindo a criação de 200 cargos em comissão e funções comissionadas.

Próximos passos da proposta

A tramitação do projeto na Câmara foi concluída em caráter conclusivo. Assim, a proposta tem potencial para ser enviada diretamente ao Senado Federal, a menos que haja um pedido de recurso para que seja votada previamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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