Condenado por mandar assassinar servidora do MPMG é preso em Belo Horizonte após ter prisão domiciliar revogada

O advogado condenado por ser o mandante do assassinato da servidora pública Lilian Hermógenes foi preso pela Polícia Militar na tarde da última terça-feira, 30 de junho, no bairro Camargos, região Noroeste de Belo Horizonte. A captura ocorreu poucas horas após a Vara de Execuções Criminais da capital expedir um novo mandado de prisão, revogando o benefício do regime domiciliar que havia sido concedido ao detento na comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. A ação penal de alta periculosidade não gerou desdobramentos ou reflexos na segurança pública de Juiz de Fora.

Histórico do cumprimento da pena e a transferência de comarca

O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri em setembro de 2022 a uma pena de 24 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão por homicídio triplamente qualificado, roubo duplamente majorado e fraude processual majorada. Inicialmente, ele cumpria a reprimenda em uma Sala de Estado-Maior em Uberlândia, prerrogativa legal assegurada a profissionais da advocacia.

Ao progredir para o regime semiaberto, o juízo daquela comarca concedeu-lhe a prisão domiciliar (regime harmonizado) devido ao déficit de vagas em unidades de regime semiaberto na região. Com o benefício, o condenado mudou-se para Belo Horizonte, fixando residência próximo aos familiares da vítima com menos de um terço da pena total cumprida.

Atuação institucional do Ministério Público

A revogação do benefício foi motivada por uma ação articulada entre a 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal de Belo Horizonte, a 21ª Promotoria de Justiça de Uberlândia e órgãos internos do MPMG, como o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Segurança Pública (CAO-SEP).

Os promotores de Justiça comprovaram que a justificativa de falta de vagas perdeu o objeto prático:

• Existência de vagas: O Ministério Público identificou a disponibilidade de vagas adequadas para o regime semiaberto em estabelecimentos penais da região metropolitana de Belo Horizonte.

• Proteção à família: O monitoramento por tornozeleira eletrônica em ambiente domiciliar próximo aos parentes de Lilian causava abalo psicológico e sensação de vulnerabilidade à família, conforme relatório técnico emitido pela "Casa Lilian", o Centro de Apoio às Vítimas do MPMG.

O órgão também formalizou uma contestação jurídica contra parte dos 675 dias de remição de pena obtidos pelo detento por meio de cursos de leitura e ensino a distância. O MPMG argumenta que a instituição de ensino emissora não comprovou integração com o projeto pedagógico oficial do presídio, contrariando a jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O réu possui mais de 15 anos de pena em regime fechado ou semiaberto a cumprir.

Relembre o feminicídio de Lilian Hermógenes

Lilian Hermógenes, que tinha 44 anos e atuava diretamente na Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher, foi assassinada a tiros no dia 23 de agosto de 2016, no momento em que saía de sua residência, no bairro Industrial, em Contagem.

As investigações da Polícia Civil demonstraram que o ex-marido planejou o crime por não aceitar o término do casamento de duas décadas e por motivos financeiros, já que possuía dívidas e dependia do salário da servidora. Lilian possuía uma medida protetiva de urgência ativa no momento do crime e deixou dois filhos. Em sua homenagem, a resolução PGJ 38/2023 batizou o centro de amparo a vítimas de crimes violentos e de ódio em Minas Gerais como "Casa Lilian".

FAQ

O que significa a Súmula Vinculante 56 do STF citada pelos promotores no caso? A Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a falta de vagas em estabelecimento prisional adequado não autoriza a manutenção do preso em regime mais severo. No entanto, o MPMG destacou que a concessão de prisão domiciliar é excepcional e exige rigor, devendo ser revogada imediatamente se surgirem vagas no regime correto, como ocorreu na região metropolitana de Belo Horizonte.

O que é uma Sala de Estado-Maior, onde o advogado estava preso anteriormente? Trata-se de uma prerrogativa prevista pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Consiste em um compartimento com instalações dignas, salubres e sem grades, localizado em unidades militares ou prisionais específicas, destinado a abrigar advogados que estejam presos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ou em condições especiais de cumprimento.

Qual é a função da Casa Lilian instituída pelo Ministério Público? Criada pelo MPMG, a Casa Lilian atua como o Centro Estadual de Apoio às Vítimas. O órgão oferece atendimento psicossocial, orientação jurídica e proteção integrada para vítimas diretas, familiares e comunidades afetadas por crimes violentos (como homicídios e latrocínios), crimes sexuais e crimes de ódio (como racismo e LGBTfobia).