Edital do Projeto Rio Doce Mais Vida abre seleção para repasse de R$ 63,5 milhões em restauração ambiental

O Instituto Estadual de Florestas (IEF) publicou o Edital IEF nº 01/2026 para selecionar uma entidade sem fins lucrativos, qualificada ou em processo de qualificação como Organização Social (OS) em Minas Gerais. A instituição escolhida assinará um Contrato de Gestão para coexecutar o Projeto Rio Doce Mais Vida, com foco no Polo Aimorés.

A iniciativa, viabilizada com recursos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce, prevê aportes de até R$ 63,5 milhões para projetos de recuperação florestal, regularização de propriedades e incentivos financeiros a produtores rurais. As diretrizes administrativas seguem os trâmites do governo do estado, sem reflexos operacionais ou demandas estruturais nas comarcas ou unidades de Juiz de Fora.

Cronograma e prazos do processo de seleção

O edital completo e os anexos técnicos já estão disponíveis para consulta pública no site oficial do IEF. O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário oficial:

• Até 24/07/2026: Período de publicidade, análise das regras do certame e envio de pedidos de esclarecimento técnico.

• De 27/07 a 07/08/2026: Prazo para a apresentação formal de propostas, realizada exclusivamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MG).

• De 10/08 a 21/08/2026: Avaliação técnica das propostas pela comissão julgadora do IEF.

• 14/09/2026: Homologação e publicação do resultado final do edital.

• 30/10/2026: Assinatura do Contrato de Gestão.

O contrato terá uma vigência inicial de cinco anos. O prazo poderá ser estendido por até 20 anos, condicionado a avaliações de desempenho trimestrais.

Metas e eixos de atuação no Polo Aimorés

O projeto abrangerá 123 municípios localizados na Bacia do Rio Doce e concentrará esforços na recuperação de danos decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. A atuação operacional da Organização Social vencedora será dividida em seis eixos estratégicos:

Eixos do Projeto Rio Doce Mais Vida

Mobilização Social e AdesãoFase 1

Engajamento comunitário e cadastramento de famílias moradoras das áreas afetadas.

Regularização de Imóveis RuraisFase 2

Regularização ambiental focada em propriedades com tamanho de até quatro módulos fiscais.

Conservação de Solo e ÁguaFase 3

Aplicação de práticas agrícolas conservacionistas para proteção de nascentes e leitos fluviais.

Restauração e Viveiro-EscolaFase 4

Recuperação direta de 530 hectares nos primeiros cinco anos e implantação de um viveiro-escola florestal em Governador Valadares.

Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)Fase 5

Implementação e repasse de incentivos financeiros aos produtores que preservarem áreas florestais.

Modelo de gestão e fiscalização

No modelo de parceria estabelecido, o IEF preserva a competência exclusiva de formular as políticas públicas, estabelecer as diretrizes biológicas e técnicas e fiscalizar o cumprimento das metas. A Organização Social contratada ficará encarregada da execução operacional, contratação de equipes e logística de campo. Os repasses financeiros serão vinculados a relatórios trimestrais de desempenho. Caso ocorram fraudes ou desvios na aplicação das verbas públicas, o caso será encaminhado para auditoria administrativa e responsabilização civil, sem envolver ações imediatas da Polícia.

FAQ

O que significa o conceito de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) previsto no edital? O PSA é um mecanismo econômico que recompensa financeiramente produtores rurais e proprietários de terras que adotam práticas que geram benefícios ambientais (como preservação de florestas nativas e proteção de nascentes), convertendo a conservação da natureza em uma atividade economicamente vantajosa.

Proprietários rurais de qualquer tamanho podem ser beneficiados pelo projeto? Não. As metas de restauração e regularização ambiental previstas pelo edital do IEF são voltadas especificamente para imóveis rurais de pequenos produtores que possuam área total de até quatro módulos fiscais, além de ações diretas em unidades de conservação estaduais.

O que é o módulo fiscal utilizado para classificar as propriedades do projeto? O módulo fiscal é uma unidade de medida expressa em hectares, fixada pelo Incra para cada município, que reflete a área mínima necessária para que uma propriedade rural seja considerada economicamente viável para o sustento de uma família na região.