A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 tem encontro marcado para a próxima terça-feira (30), no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, com o objetivo de votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A pauta central é o repasse de recursos provenientes das apostas de quota fixa (bets) para o aparelhamento da Polícia Federal.
A iniciativa visa direcionar uma parcela da arrecadação gerada pelas apostas de quota fixa (bets) ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), fortalecendo sua estrutura e capacidade operacional.
O percentual de repasse dos recursos será implementado de maneira progressiva, iniciando com 1% em 2026, aumentando para 2% em 2027 e atingindo 3% a partir de 2028.
Adicionalmente, a MP 1348/26 concede autorização ao governo federal para destinar até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026. A medida também contempla a previsão de compensação financeira para policiais federais, rodoviários e penais que desempenharem atividades extraordinárias.
A sessão deliberativa está agendada para as 14h30, ocorrendo no plenário 6 da ala Nilo Coelho, localizado nas dependências do Senado Federal.
Para mais detalhes sobre os temas a serem discutidos, consulte a pauta completa da reunião.
Próximos estágios da tramitação
Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão em lei exige um rito legislativo específico. Após a votação na comissão mista, o texto precisará ser aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para compreender melhor o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional.
RCWTV
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