Comissão mista vota relatório da MP 1348/26 sobre repasse de recursos das bets para a Polícia Federal

A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória (MP) 1348/26 se reúne nesta terça-feira (30), às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. O objetivo é votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e definir o repasse de recursos provenientes das apostas de quota fixa (bets) para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

A medida provisória em questão estabelece que uma parcela da arrecadação gerada pelas apostas de quota fixa (bets) será direcionada ao Funapol, visando fortalecer sua estrutura e operações.

Este repasse será implementado de forma progressiva, com uma alíquota de 1% em 2026, aumentando para 2% em 2027 e atingindo 3% a partir de 2028.

Adicionalmente, a MP 1348/26 concede autorização ao governo federal para destinar até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026. A proposta também contempla a previsão de compensação financeira por atividades extraordinárias para agentes da Polícia Federal, policiais rodoviários e penais.

Para detalhes sobre os itens a serem discutidos, a pauta completa da reunião pode ser consultada aqui.

Próximos passos da Medida Provisória

Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua transformação em lei permanente depende de aprovação. O texto necessita passar pelo crivo da comissão mista de deputados e senadores, e posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Para compreender melhor o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias.