Setor produtivo do Ceará pede reajuste automático anual do teto do MEI

Nesta sexta-feira (26), em Fortaleza, representantes das federações da indústria, do comércio e de serviços do Ceará uniram-se para defender a implementação de um mecanismo de reajuste automático anual para o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta visa garantir que o limite de receita dos MEIs seja atualizado de forma contínua, evitando a defasagem.

A discussão ocorreu durante o quinto seminário regional do programa Câmara pelo Brasil, sediado em Fortaleza. O evento é parte das atividades da comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar o aumento do limite anual de faturamento do MEI, conforme estipulado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.

Luís Fernando Bittencourt, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), ressaltou a defasagem do teto anual de faturamento do MEI. Ele apontou que o valor atual de R$ 81 mil, inalterado desde 2018, não acompanha a inflação, e uma simples correção monetária o elevaria para aproximadamente R$ 121 mil.

Bittencourt detalhou que, embora o MEI tenha sido criado em 2008, seu limite de faturamento permanece em R$ 81 mil desde 2018. Ele calculou que, considerando uma inflação acumulada de cerca de 45% entre 2018 e 2025, o teto do MEI deveria, por correção, alcançar a marca de R$ 121 mil.

Em coro com essa perspectiva, Lauro Filho, diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), argumentou pela desvinculação da atualização do teto de novas legislações. Para ele, o ideal seria que a correção ocorresse de forma automática, atrelada aos índices oficiais de inflação.

"Se a política econômica governamental é guiada por uma inflação oficial, por que os limites de faturamento não são automaticamente reajustados por esses mesmos índices? Isso evitaria um desgaste desnecessário", questionou Filho.

Impacto na informalidade

O microempreendedor Everton, presente no debate, reforçou a preocupação de que a falta de uma regra permanente para o reajuste do teto possa impulsionar a informalidade. Ele defendeu não apenas um aumento imediato do limite de faturamento, mas também a criação de um mecanismo de atualização anual.

"É fundamental que o limite seja elevado em pelo menos 100%, passando de R$ 81 mil para R$ 160 mil, pois não há previsão de quando ocorrerá um novo ajuste, a menos que seja instituído um gatilho anual vinculado à inflação. Sem isso, muitos serão compelidos a retornar à informalidade", alertou Everton.

Propostas do relator

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/21, comunicou sua intenção de incluir no parecer a proposta de um mecanismo de correção automática do teto de faturamento do MEI. Além disso, Goetten revelou uma iniciativa para mitigar os efeitos de uma possível alteração nas regras da jornada de trabalho sobre micro e pequenas empresas.

Conforme antecipado por Goetten, seu relatório deverá contemplar a isenção da contribuição previdenciária, por um período de dois anos, para os colaboradores que forem contratados em decorrência da adaptação às novas escalas de trabalho.

"Nosso objetivo é incorporar ao relatório uma forma de suavizar o impacto dessa mudança na jornada e escala, especialmente para os pequenos negócios. As empresas que precisarem contratar novos funcionários devido a essa transição terão direito à isenção da contribuição previdenciária para esses empregados por dois anos", detalhou o relator.

Acordo sobre o teto do MEI e Simples Nacional

Goetten esclareceu que a elevação do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, bem como a permissão para a contratação de um funcionário adicional, já foram consensuadas com o governo. Contudo, a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional ainda permanece em fase de negociação.

O seminário regional em Fortaleza foi viabilizado por requerimento dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). Este evento é parte de um ciclo que já percorreu Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG), com a próxima etapa agendada para o Rio de Janeiro (RJ) na segunda-feira (29).

Todas as sugestões e contribuições levantadas ao longo dos seminários serão cuidadosamente analisadas pelo relator na elaboração da versão final do parecer sobre o PLP 108/21. Após a aprovação pela comissão especial, o projeto seguirá para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.