Comissão da Câmara aprova proposta para regularização fundiária em áreas de proteção ambiental

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2548/25, que estabelece diretrizes para a regularização fundiária de imóveis localizados em áreas de proteção ambiental (APAs). Esta medida, aprovada recentemente em Brasília, visa assegurar o direito de propriedade a moradores que ocupavam de boa-fé esses locais antes de sua designação como áreas protegidas, promovendo assim segurança jurídica e justiça social.

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto propõe alterações na Lei 13.465/17, que rege a regularização fundiária no país. Para que o direito seja garantido, as atividades desenvolvidas pelos ocupantes devem estar em conformidade com as normas de conservação da unidade ambiental. Contudo, é importante ressaltar que a proposta não se aplica a unidades de proteção integral, onde a presença humana é estritamente regulamentada.

O relator da matéria na comissão, deputado Pezenti (MDB-SC), manifestou-se favoravelmente à aprovação. Ele destacou que a iniciativa "atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras", conforme suas palavras.

Critérios para a regularização

Para que a regularização fundiária seja efetivada, o projeto de lei estabelece requisitos claros. É fundamental a comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA. Além disso, exige-se o exercício de posse direta e sem oposição, com uma destinação (residencial, comercial ou produtiva) que seja compatível com a legislação ambiental vigente. Por fim, não deve haver sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área em questão.

Revisão da APA da Baleia Franca

Um ponto específico do projeto é a determinação para a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, situada em Santa Catarina, criada com o objetivo primordial de proteger a baleia-franca-austral.

Com essa revisão, a deputada Julia Zanatta busca implementar medidas de compensação ambiental que garantam a sustentabilidade da APA e, ao mesmo tempo, incentivem a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê um redesenho do polígono que delimita a área.

Próximos passos legislativos

Anteriormente, o projeto havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, a proposta seguirá para análise de outras comissões relevantes: a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essas etapas, o texto será submetido à votação no Plenário da Câmara.

Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

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