Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, fixando em 60 dias o prazo máximo para concluir processos disciplinares nos órgãos da área.
A iniciativa partiu do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A contagem do tempo começa logo após a publicação do ato de instauração do procedimento.
O texto autoriza apenas uma prorrogação de 60 dias, exigindo que a decisão seja fundamentada e publicada. Atrasos provocados pelo próprio acusado ficam fora desse cômputo.
As novas regras abrangem policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares, penais e bombeiros militares.
O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), deu parecer favorável à medida. “Não é razoável que um processo administrativo disciplinar se prolongue indefinidamente, mantendo o acusado sob permanente incerteza quanto à sua situação funcional”, argumentou.
“Além de comprometer a eficiência administrativa, a demora excessiva impõe ao servidor ou ao militar consequências semelhantes às de uma sanção, antes mesmo de concluída a apuração”, acrescentou.
Para servidores federais como os da Polícia Federal, a Lei 8.112/90 já estabelece o prazo de 60 dias com possibilidade de igual prorrogação.
Na mesma sessão, os parlamentares rejeitaram o Projeto de Lei 2347/26, também de autoria de Cabo Gilberto Silva, que previa prazo máximo de cinco anos para militares estaduais.
O relator considerou o PL 6315/25 mais adequado por estabelecer prazos menores e contemplar todos os profissionais da segurança.
O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, a proposta ainda precisa passar por deputados e senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

RCWTV
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se