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Quinta-feira, 19 de Novembro 2026
Política

Comissão de Segurança Pública aprova prazo de 60 dias para processos disciplinares

A proposta apresentada na Câmara dos Deputados visa padronizar o tempo máximo de conclusão para diversas categorias da área de segurança pública.

Redação RCWTV
Por Redação RCWTV
Comissão de Segurança Pública aprova prazo de 60 dias para processos disciplinares
Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, fixando em 60 dias o prazo máximo para concluir processos disciplinares nos órgãos da área.

A iniciativa partiu do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A contagem do tempo começa logo após a publicação do ato de instauração do procedimento.

O texto autoriza apenas uma prorrogação de 60 dias, exigindo que a decisão seja fundamentada e publicada. Atrasos provocados pelo próprio acusado ficam fora desse cômputo.

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As novas regras abrangem policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares, penais e bombeiros militares.

O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), deu parecer favorável à medida. “Não é razoável que um processo administrativo disciplinar se prolongue indefinidamente, mantendo o acusado sob permanente incerteza quanto à sua situação funcional”, argumentou.

“Além de comprometer a eficiência administrativa, a demora excessiva impõe ao servidor ou ao militar consequências semelhantes às de uma sanção, antes mesmo de concluída a apuração”, acrescentou.

Para servidores federais como os da Polícia Federal, a Lei 8.112/90 já estabelece o prazo de 60 dias com possibilidade de igual prorrogação.

Na mesma sessão, os parlamentares rejeitaram o Projeto de Lei 2347/26, também de autoria de Cabo Gilberto Silva, que previa prazo máximo de cinco anos para militares estaduais.

O relator considerou o PL 6315/25 mais adequado por estabelecer prazos menores e contemplar todos os profissionais da segurança.

O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, a proposta ainda precisa passar por deputados e senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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