Comissão da Câmara aprova Termo de Responsabilidade Técnica para técnicos industriais em registro de imóvel

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 4110/24, de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT). A proposta reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para procedimentos de registro de imóvel, permitindo que profissionais técnicos industriais emitam este documento e equiparando-o à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o que elimina barreiras ao seu exercício no mercado imobiliário.

O Termo de Responsabilidade Técnica (TRT)

O TRT é um documento fundamental, emitido por técnicos industriais, que atesta a responsabilidade técnica sobre projetos e serviços. Sua validade é equivalente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que é o instrumento similar utilizado por engenheiros e arquitetos para os mesmos fins.

Atualmente, a Lei dos Registros Públicos restringe a validação de procedimentos imobiliários exclusivamente à ART. Com a aprovação desta proposta, busca-se equiparar ambos os documentos, ampliando o campo de atuação dos técnicos industriais no setor imobiliário, incluindo desmembramento, parcelamento de imóveis e usucapião extrajudicial.

A abrangência da categoria de técnicos industriais é vasta, englobando diversas especialidades como técnicos em construção civil, desenhistas de arquitetura e técnicos em agrimensura, que desempenham papéis cruciais no planejamento e execução de obras.

Próximos passos

Como o projeto tramitou em caráter conclusivo na CCJ, ele está apto a seguir para análise do Senado. No entanto, sua ida ao Senado pode ser barrada caso haja um recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O relator na CCJ, deputado Éder Mauro (PL-PA), enfatizou que a proposta está em plena conformidade com os preceitos constitucionais. Segundo ele, a medida visa primordialmente a eliminar obstáculos ao pleno exercício profissional tanto dos técnicos industriais quanto dos técnicos agrícolas.