Comissão da Câmara aprova suspensão de decreto que criou a Força Nacional de Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval recente ao Projeto de Decreto Legislativo 328/24, que visa sustar os efeitos do Decreto 5.289/04, responsável pela instituição da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). A medida foi aprovada sob o argumento de que o decreto presidencial original extrapolou as atribuições do Poder Executivo, invadindo competências que seriam exclusivas do Congresso Nacional e afrontando a autonomia dos estados.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta, enfatizou que a criação permanente de uma força federalizada por meio de um decreto presidencial configura uma invasão de esfera legislativa, desrespeitando a capacidade dos estados e do Distrito Federal de gerir suas próprias políticas de segurança pública.

O relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), manifestou-se favorável ao texto, reiterando que a segurança pública ostensiva possui uma dimensão federativa intrínseca. Ele argumenta que o governo federal não pode expandir suas competências de forma a interferir de maneira contínua nas autonomias estaduais.

"A manutenção de força operacional federalizada, estruturada por decreto presidencial, representa significativa ampliação da atuação administrativa da União sobre matéria sensível e tradicionalmente vinculada à competência estadual. A segurança pública deve ter preservada sua autonomia operacional", declarou o relator.

Além da questão da autonomia, Sanderson sugeriu que os recursos destinados à manutenção da Força Nacional deveriam, na verdade, ser direcionados para o fortalecimento das polícias civis e militares locais, otimizando o investimento na segurança pública.

A Força Nacional de Segurança Pública

A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) foi estabelecida em 2004, concebida como um programa de colaboração entre os entes federativos. Seu objetivo principal é atuar em situações de emergência e promover ações de segurança integradas em diversas frentes.

Entre suas missões, destacam-se o combate ao narcotráfico e ao desmatamento ilegal, o controle de rebeliões em unidades prisionais e a garantia da segurança durante grandes eventos. A FNSP é composta por profissionais das polícias militares, civis, bombeiros militares e peritos, cedidos pelos estados e pelo Distrito Federal.

Próximos passos legislativos

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Decreto Legislativo 328/24 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, o texto será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados para uma decisão final.

Entenda mais sobre o processo de tramitação de projetos de decreto legislativo.