A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 5209/25, que tipifica como ato de improbidade administrativa a omissão dolosa de gestores públicos no pagamento do piso salarial nacional para professores da educação básica pública. A decisão, tomada nesta quarta-feira (12), visa garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas da categoria.
O texto aprovado modifica a Lei da Improbidade Administrativa. Atualmente, condenações por atos de improbidade podem resultar em multas de até 24 vezes o salário do gestor, além da proibição de firmar contratos com o poder público por um período de até quatro anos.
A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), apresentou um substitutivo que preservou a essência da proposta original, de autoria do deputado Rogério Correia (PT-MG), introduzindo apenas aprimoramentos na redação legislativa.
Em sua justificativa, Bomfim destacou a relevância da medida: "Diante das inúmeras denúncias de descumprimento do piso salarial pelos gestores públicos, a proposição é oportuna", afirmou.
Próximos passos na Câmara
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que sua aprovação em comissões pode dispensar a votação em plenário. O próximo estágio é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei.
Para entender melhor o processo legislativo, consulte mais informações sobre a tramitação de projetos de lei.
RCWTV
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