Comissão da Câmara aprova projeto para ampliar a inclusão de pessoas com autismo no trabalho

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados concedeu aprovação a um projeto de lei que visa intensificar a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no trabalho. A medida estabelece a obrigatoriedade para empregadores implementarem adaptações essenciais em suas instalações, programas de treinamento e métodos de gestão de pessoal, promovendo um ambiente mais acessível.

Atualmente, indivíduos com autismo já se enquadram nas cotas de emprego para pessoas com deficiência. Contudo, esta nova proposta busca instituir normas particularizadas para a sua integração e permanência efetiva no mercado de trabalho, superando as diretrizes gerais existentes.

Alterações na proposta original

O texto aprovado é um substitutivo, apresentado pela relatora, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Este documento altera o Projeto de Lei original 1756/25, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA).

Embora a deputada Rogéria Santos tenha preservado a essência do projeto, ela optou por incorporar as novas diretrizes à Lei 12.764/12, que estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A decisão foi de não modificar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como inicialmente previsto.

Consulte a íntegra do texto aprovado aqui.

A deputada Rogéria Santos enfatizou a importância de que as adaptações sejam personalizadas para cada profissional. "A flexibilidade na adequação dos ambientes e procedimentos laborais é fundamental para atender às necessidades específicas de cada pessoa com transtorno do espectro autista", declarou a relatora.

Regulamentação das cotas de emprego

Atualmente, a legislação vigente determina que empresas com cem ou mais funcionários devem destinar entre 2% e 5% de suas vagas a pessoas com deficiência ou a beneficiários reabilitados pela Previdência Social. Essa porcentagem é ajustada de acordo com o porte da organização.

Próximas etapas legislativas

O projeto segue em tramitação conclusiva e passará pela avaliação de outras importantes comissões, incluindo a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei.