Comissão aprova regulamentação para o uso de óculos inteligentes no trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o projeto de lei que disciplina a venda e o uso de óculos inteligentes no Brasil. A medida visa integrar a tecnologia de sensores audiovisuais ao trânsito de forma segura, estabelecendo critérios rigorosos para motoristas e fabricantes.

Conforme o texto aprovado, quem estiver ao volante só poderá utilizar os dispositivos em um modo específico de condução. Essa configuração limita as funcionalidades a recursos de navegação e assistência, impedindo distrações que possam comprometer a segurança viária.

O descumprimento dessas normas será tratado com severidade pelo Código de Trânsito Brasileiro. A utilização irregular dos aparelhos será classificada como infração gravíssima, resultando em multa triplicada e na suspensão imediata da habilitação do condutor.

O relator da proposta, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), apresentou um substitutivo ao texto original do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A nova redação flexibiliza a proibição total que constava na proposta inicial, focando na mitigação de riscos e na preservação do campo de visão do motorista.

Regras para fabricantes e privacidade

Além do contexto automotivo, a proposta impõe obrigações diretas aos fornecedores. Os dispositivos deverão emitir alertas sonoros ou visuais durante gravações e, por padrão, não poderão realizar reconhecimento facial ou biometria de terceiros sem autorização prévia.

O uso da tecnologia fica terminantemente proibido em locais onde há expectativa de privacidade, como hospitais, vestiários e ambientes de culto. A restrição estende-se a concursos públicos e proíbe a vigilância em massa não autorizada em áreas urbanas.

Alterações no Código Penal

O texto também prevê modificações no Código Penal para tipificar crimes cometidos com o auxílio desses dispositivos. Penas de reclusão de dois a quatro anos podem ser aplicadas em casos de vigilância ilícita, com agravantes se as vítimas forem vulneráveis.

Agora, a matéria segue para avaliação nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as novas regras entrem em vigor, o projeto ainda precisa passar pelo Plenário e pelo Senado Federal.

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