Comissão da Câmara aprova prazo indeterminado para credencial de estacionamento

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante validade indeterminada para a credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência que possuem comprometimento permanente de mobilidade.

Com a nova determinação, os órgãos públicos de trânsito ficam expressamente proibidos de solicitar a renovação do documento, a reavaliação médica da condição física ou a reapresentação de laudos tão somente por causa do decurso do tempo.

Além disso, a regra também se aplica às licenças já emitidas. Dessa forma, as credenciais ativas para esse grupo passarão automaticamente a ter validade por prazo indeterminado, reduzindo entraves burocráticos.

Mudanças na legislação e próximos passos

O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao Projeto de Lei 1403/26, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A matéria altera dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

Segundo o relator, a proposta confere respaldo legal a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito que já previa a emissão sem prazo de expiração para pessoas com deficiência permanente.

A proposta agora tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará passar também pela votação final do Plenário da Câmara e do Senado Federal.

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