Comissão da Câmara aprova facilitação de acesso ao Minha Casa, Minha Vida para vítimas de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 2834/25. A medida visa facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ao Programa Minha Casa, Minha Vida, eliminando a exigência de tempo mínimo de residência no município, estado ou Distrito Federal, especialmente para aquelas que possuem medida protetiva de urgência. Esta iniciativa busca oferecer um novo começo e segurança habitacional para quem precisa recomeçar longe do agressor.

Atualmente, a Lei 14.620/23, responsável por regulamentar o programa habitacional, concede a estados, municípios e ao Distrito Federal a prerrogativa de estabelecer critérios adicionais de seleção, entre os quais se inclui o requisito de tempo mínimo de residência na localidade.

A nova proposta assegura que a isenção da exigência de tempo de residência se aplique a todas as fases do programa habitacional, abrangendo a seleção, a habilitação e o acesso efetivo aos benefícios de moradia.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), idealizador do projeto, justifica a medida afirmando que a atual exigência de residência tem sido um obstáculo para mulheres que, em busca de segurança, são forçadas a se deslocar rapidamente de suas cidades ou estados para fugir de contextos de violência.

A relatora do projeto, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), manifestou-se favoravelmente à aprovação do texto. Segundo ela, a iniciativa preenche uma lacuna crucial no atendimento às necessidades urgentes dessas mulheres em situação de vulnerabilidade.

"Este projeto abre um grande leque de possibilidades para que essas mulheres possam construir uma nova vida, totalmente independente daquela que compartilhavam com o agressor", ressaltou a deputada.

Proteção e moradia: um pilar para a autonomia

Na fundamentação da proposta, Aureo Ribeiro enfatizou que o direito à moradia constitui um pilar fundamental para que mulheres em situação de violência consigam romper o ciclo de agressões e reestabelecer sua autonomia e dignidade.

Talíria Petrone argumenta que a mera concessão de uma medida protetiva de urgência nem sempre é suficiente para garantir a segurança dessas mulheres. A deputada citou dados alarmantes de 2024, indicando que 13% das vítimas de feminicídio já possuíam alguma forma de proteção legal.

"É imperativo que o Estado considere a estratégia de deslocamento dessas mulheres para outros municípios como uma forma vital de proteção de suas vidas, integrando-a na elaboração e oferta de políticas públicas que visem assegurar sua segurança e dignidade", afirmou a parlamentar.

Próximos passos da tramitação legislativa

Antes de sua aprovação final, a proposta passará por uma análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se torne lei, ele ainda necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei