A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 231/26, que visa obrigar os proprietários de imóveis urbanos abandonados, subutilizados ou com obras paralisadas a garantir sua manutenção adequada. A medida, atualmente em tramitação, busca eliminar riscos à população e ao meio ambiente, exigindo que os locais sejam mantidos limpos e cercados.
De acordo com a proposta, os responsáveis pelos imóveis deverão remover lixo e entulho, realizar o controle da vegetação e instalar barreiras físicas, como cercas, tapumes ou muros. É fundamental que o local não represente qualquer perigo à integridade das pessoas ou à saúde ambiental.
O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), autor do projeto, enfatiza a relevância da iniciativa. “Esta proposta enfrenta um problema recorrente nas cidades: os imóveis abandonados ou não utilizados e as obras paralisadas que representam riscos à segurança, à saúde e à ordem urbanística”, declarou o parlamentar.
Sanções para descumprimento
O Projeto de Lei 231/26 estabelece uma série de sanções administrativas para os proprietários que não cumprirem as novas regras. As penalidades incluem advertência, aplicação de multa progressiva, realização da limpeza do imóvel com posterior cobrança ao proprietário e, se aplicável, a inscrição do débito em dívida ativa.
Fatores como a reincidência no descumprimento, a utilização do imóvel para atividades ilícitas e a comprovação de risco à saúde pública ou à segurança da comunidade local serão considerados agravantes, podendo intensificar as penalidades.
Próximos passos da tramitação
A tramitação do projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para entender melhor o processo legislativo, confira como funciona a tramitação de projetos de lei.
RCWTV
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