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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza a utilização do Fundo Nacional de Segurança Pública para pagar indenizações a vítimas de violência e a agentes públicos atingidos em serviço. A medida visa reparar danos decorrentes de atos criminosos e confrontos operacionais em todo o país.
A proposta aceita foi o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), apresentado ao Projeto de Lei 2443/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). O texto ajusta as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para viabilizar as reparações financeiras.
Hipóteses de indenização e justificativa
Pela nova redação, o fundo poderá custear reparações nos casos de morte ou incapacidade permanente decorrentes de confrontos com a polícia, atos criminosos, acidentes de trânsito em serviço ou eventos lesivos ligados à atuação estatal na segurança pública.
Segundo o relator, a iniciativa corrige uma lacuna histórica no amparo estatal. Capitão Alden ressaltou que, apesar de o fundo contar com volume expressivo de recursos voltados para equipamentos e infraestrutura, faltava um meio célere para socorrer cidadãos afetados pela violência e servidores que arriscam suas vidas.
Categorias beneficiadas e alteração legal
Para assegurar a liberação dos valores sem entraves burocráticos, o relator estabeleceu uma exceção à regra que veda o uso do fundo para custear despesas de pessoal, assegurando o caráter estritamente reparatório dos pagamentos.
Além disso, após sugestão do deputado Nicoletti (PL-RR), o texto detalhou os profissionais abrangidos. A definição inclui policiais civis, militares, federais, rodoviários, ferroviários e penais, além de guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes socioeducativos e agentes de trânsito.
Próximas etapas na Câmara e no Senado
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue agora para a análise da Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa da validação definitiva dos deputados e da aprovação dos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

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