A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou mudanças fundamentais no marco legal das startups para estimular empresas de tecnologia focadas na inclusão de pessoas com deficiência, saúde pública e bioeconomia amazônica.
O avanço da medida ocorreu por meio do Projeto de Lei Complementar 124/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O texto recebeu aval na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO).
Segundo o parlamentar relator, o foco em tecnologias assistivas amplia a autonomia e a participação social de PCDs e neurodivergentes. Além disso, a iniciativa une eficiência e sustentabilidade.
Áreas estratégicas beneficiadas
A proposta atualiza a Lei Complementar 182/21 para priorizar três frentes essenciais. A primeira envolve inclusão e acessibilidade com ferramentas digitais para autistas e neurodivergentes.
A segunda área prioriza a saúde pública com telemedicina e gestão hospitalar. Já a terceira frenta concentra esforços na região amazônica, promovendo sustentabilidade e bioeconomia local.
Novas diretrizes de fomento
Para evitar entraves orçamentários, o substitutivo excluiu incentivos fiscais diretos. Em vez disso, garante tratamento prioritário no acesso a instrumentos públicos de fomento e apoio técnico.
O projeto também autoriza a criação de programas no modelo de sandbox regulatório para testes ágeis e seguros. O texto agora segue para análise de novas comissões e votação no Plenário antes de ir ao Senado.
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