Comissão aprova direito de quitação de dívidas com desconto

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que assegura ao cidadão o direito à quitação de dívidas de forma antecipada com abatimento proporcional nos juros.

De acordo com o texto aprovado, a redução no valor final não poderá ser inferior à taxa estipulada no contrato original.

A medida, válida também para faturas de cartão de crédito e renegociações de débitos, teve como base o substitutivo apresentado pela relatora Laura Carneiro (PSD-RJ).

O projeto principal é o Projeto de Lei 4000/12, originado no Senado.

Apesar de o abatimento já existir na prática, os critérios operacionais dependem atualmente de diretrizes do Banco Central.

A relatora destacou a importância de elevar essas normas ao patamar de lei para assegurar maior segurança jurídica aos clientes do sistema financeiro.

Novas obrigações para os bancos

A proposta estabelece que as instituições financeiras disponibilizem ferramentas digitais em seus canais de atendimento.

Entre os recursos obrigatórios estão o saldo devedor atualizado, simuladores de cálculo, emissores de boletos e cópias dos contratos.

Contratos de arrendamento mercantil foram excluídos da regra para preservar a segurança desse mercado específico.

A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei