CNTE celebra novo piso do magistério, mas prefeitos expressam descontentamento

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) classificou como uma vitória da mobilização da categoria o anúncio do reajuste do piso salarial nacional do magistério para 2026, estabelecido por meio de uma medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o ano corrente, o valor será incrementado em 5,4%, passando de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63. Este montante é destinado aos profissionais da rede pública de educação básica em todo o território nacional, com carga horária de 40 horas semanais. O percentual representa um ganho real de 1,5% acima da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que totalizou 3,9%.

A presidente da CNTE, Fátima Silva, ressaltou a necessidade de celebrar esta conquista, embora tenha citado dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que posicionam o Brasil entre os países com a pior remuneração para professores, evidenciando um problema estrutural na categoria.

"Mesmo diante desse cenário, a obtenção de um piso com ganho real constitui um avanço significativo, resultado da mobilização da categoria e da incessante luta pela valorização da educação pública", declarou em nota divulgada pela entidade.

Conforme a CNTE, o método de reajuste foi exaustivamente discutido no Fórum Permanente do Piso, pautando-se nos princípios da previsibilidade e da sustentabilidade orçamentária. A entidade acrescentou que as organizações que representam os secretários estaduais e municipais de educação manifestaram concordância com a proposta, "reforçando o caráter pactuado, responsável e federativo da decisão".

O piso salarial constitui o valor mínimo de remuneração para os professores no Brasil. A legislação vigente estabelece a recomposição anual desse montante. A norma detalha que o piso será atualizado com base na soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real, também com base no INPC, referente à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), apurada nos cinco anos que antecedem a atualização. A lei também garante que o percentual definido jamais será inferior à inflação do ano precedente, aferida pelo INPC.

Reação dos prefeitos

Os prefeitos, responsáveis pelos pagamentos salariais em suas respectivas esferas municipais, expressaram insatisfação com o montante do reajuste. Em nota, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, manifestou sua inconformidade com a deliberação, estimando um impacto de até R$ 8 bilhões nos cofres municipais.

"É inadmissível que, após um período de silêncio diante de reajustes significativos e questionados legalmente — como os de 33,24% em 2022 e 14,95% em 2023 —, o governo federal se mobilize para editar uma MP sob a justificativa de 'injustiça' no cálculo, justamente quando o índice aponta 0,37%. Essa incoerência compromete a lógica da gestão pública responsável e revela a utilização política de um instrumento que deveria ser técnico e estável", salientou.

Para a CNM, organização que representa os municípios de menor porte, os aumentos reais nos vencimentos deveriam ser objeto de negociação direta entre o governo de cada município e seu corpo docente. Tal posicionamento se justifica, segundo a entidade, "pois dependem das condições fiscais e orçamentárias dos entes locais e dos limites de despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)".

Na semana anterior, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que congrega cerca de 400 municípios com população superior a 80 mil habitantes, já havia manifestado inquietude com o reajuste. A entidade pronunciou-se após um encontro entre o ministro da Educação, Camilo Santana, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, com o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que preside a FNP.

"Antes da reunião, a FNP havia enviado um ofício ao ministro, expressando preocupação com o anúncio da edição da Medida Provisória. No documento, assinado pelo prefeito Pedro Almeida (Passo Fundo/RS), presidente da Comissão Permanente de Educação da entidade, a FNP reiterou seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação, mas salientou que qualquer modificação no piso deve levar em conta a capacidade fiscal dos municípios e ser acompanhada de responsabilidade orçamentária", informou em nota.

A federação também reiterou a exigência de que a União preveja o aporte de recursos para cobrir eventuais aumentos que excedam os parâmetros legais vigentes, alertando que o reajuste do piso poderia desequilibrar as finanças dos entes locais.

As remunerações dos profissionais da educação básica são custeadas por prefeituras e estados, utilizando recursos do Fundeb, além de complementações provenientes da União. Por se tratar de uma Medida Provisória, a decisão entra em vigor imediatamente, contudo, necessitará de aprovação posterior pelo Congresso Nacional.

A medida provisória tem sua publicação prevista para a próxima edição do Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (22).