CMN regulamenta linha emergencial de crédito para companhias aéreas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quarta-feira (20), a regulamentação de uma nova linha emergencial de crédito destinada a auxiliar as companhias aéreas que operam voos domésticos regulares no Brasil, liberando recursos para reforçar o capital de giro do setor. Essa medida crucial, uma das mais aguardadas para socorrer o segmento, busca mitigar os desafios financeiros enfrentados pelas empresas.

Com um montante de até R$ 1 bilhão em financiamentos, o objetivo é fortalecer o caixa das empresas diante do recente e significativo aumento dos custos operacionais, em particular o preço do querosene de aviação.

Autorizada pela Medida Provisória 1.349, divulgada em abril, esta iniciativa agora possui regras claras para sua implementação. O governo federal visa, com ela, assegurar liquidez imediata e prevenir interrupções no transporte aéreo doméstico.

Como a linha de crédito será utilizada

Os fundos serão direcionados exclusivamente para o capital de giro, cobrindo despesas operacionais diárias essenciais, como o pagamento de fornecedores, combustível, manutenção de aeronaves e a folha salarial dos colaboradores.

Somente empresas que oferecem serviços regulares de transporte aéreo doméstico e que possuam habilitação junto ao Ministério de Portos e Aeroportos estarão aptas a solicitar esse financiamento.

Limites e distribuição dos recursos

Cada companhia aérea poderá solicitar um valor correspondente a até 1,6% do seu faturamento bruto anual, conforme registrado no ano de 2025.

Contudo, um teto máximo de R$ 330 milhões foi estabelecido por beneficiário.

Essa limitação individual visa garantir uma distribuição equitativa dos recursos entre as diversas empresas do setor, evitando a concentração excessiva do financiamento em poucas companhias.

Condições de prazo e amortização

Os financiamentos concedidos terão um prazo máximo de seis meses para quitação. O modelo de amortização aprovado estipula o pagamento em parcela única ao final do contrato, o que significa que as empresas recebem o montante e o liquidam integralmente no vencimento.

A disponibilização desses recursos está programada para ocorrer até o dia 28 de junho de 2026.

Encargos financeiros e penalidades

Os encargos financeiros aplicados corresponderão a 100% da taxa média do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), um indexador amplamente utilizado para refletir os juros praticados entre as instituições financeiras.

Para atrasos no cumprimento dos pagamentos, serão aplicadas as seguintes penalidades:

• juros de mora de 1% ao mês;
• multa de 2% sobre o valor devido.

A liberação dos fundos será efetuada diretamente em uma conta mantida no Banco do Brasil, que atuará como a instituição contratada pela União para a operacionalização dessa linha de crédito.

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Requisitos para a contratação

Para ter acesso ao financiamento, as empresas interessadas deverão apresentar declarações formais detalhando sua situação financeira e operacional.

As principais exigências incluem:

• Comprovação dos impactos decorrentes da alta do combustível;
• Demonstração clara da necessidade da linha emergencial;
• Declaração formal de inexistência de impedimentos judiciais ou extrajudiciais;
• Compatibilidade entre a previsão de receitas e a capacidade de pagamento.

Conforme estabelecido na resolução, todas as informações prestadas serão de responsabilidade exclusiva das empresas que contratarem o crédito e farão parte integrante dos respectivos contratos de financiamento.

Contexto da alta de custos no setor

A instituição desta linha de crédito ocorre em um cenário de intensa pressão sobre os custos das companhias aéreas, impulsionada pela recente escalada do preço do querosene de aviação. Esse aumento é reflexo das tensões geopolíticas no Oriente Médio e da valorização internacional do petróleo.

O governo entende que este crédito emergencial é fundamental para preservar a operacionalidade das empresas, minimizando os riscos de cancelamentos de voos, cortes de rotas e outras dificuldades financeiras no setor.

Entenda o Conselho Monetário Nacional (CMN)

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é a principal instância decisória do país, incumbida de estabelecer as diretrizes das políticas monetária, cambial e de crédito.

Atualmente presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o CMN também conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Embora a reunião mensal do CMN estivesse inicialmente agendada para a quinta-feira (21), o encontro foi antecipado para esta quarta-feira (20).