CCJ da Câmara adia novamente votação da PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa, com a discussão e votação da matéria na CCJ agendadas para esta quarta-feira (10).

Presidida por Leur Lomanto Júnior (União-BA), a CCJ havia adiado a votação pela primeira vez em decorrência de um pedido de vista. A expectativa agora é que o debate seja retomado e a matéria possa avançar na manhã de quarta-feira.

O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da PEC, apresentou um parecer favorável à alteração da maioridade penal, propondo a redução da idade de 18 para 16 anos. Contudo, o parlamentar optou por retirar uma emenda que estendia a jovens de 16 anos a possibilidade de se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar de forma obrigatória.

Divergências sobre a PEC da Maioridade Penal

A pauta da redução da maioridade penal continua a ser um ponto de forte divergência entre os deputados que compõem a CCJ, colegiado encarregado de avaliar a admissibilidade constitucional da proposta.

Entre os críticos da proposta, a deputada Érica Kokay (PT-DF) sustenta que a medida viola a Constituição Federal. Ela argumenta que a definição da maioridade é considerada uma cláusula pétrea, ou seja, um dispositivo constitucional imutável por meio de uma PEC, exigindo, em tese, uma nova Constituinte para qualquer alteração.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição, discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, declarou a deputada. Ela ainda ressaltou que os crimes graves cometidos por jovens são responsáveis por menos de 4% do total de crimes violentos no Brasil.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também manifestou sua oposição veemente ao prosseguimento da proposta na Casa.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, pontuou a parlamentar, criticando a abordagem do tema.

Em contrapartida, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), defensor da redução da maioridade penal, argumenta que a solução para a reincidência de adolescentes infratores é a prisão.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, afirmou o deputado, sintetizando seu posicionamento.

Conforme a legislação vigente, jovens com mais de 16 anos que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas de internação, com duração máxima de três anos.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou em privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária no Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) expressou sua preocupação com o formato híbrido do debate, que permite a votação remota dos parlamentares. Para Calheiros, a natureza controversa da proposta exige uma discussão mais aprofundada e presencial.

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou o parlamentar.

Caso a PEC da redução da maioridade penal obtenha aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial. Este grupo será responsável por aprofundar a discussão do tema antes que a proposta seja levada à votação no plenário da Câmara.