CCJ aprova admissibilidade de propostas para o fim da escala 6x1

Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval à admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam a diminuição da carga horária de trabalho em território nacional.

Essas PECs, em essência, buscam eliminar o regime de trabalho de seis dias seguidos por um de folga (6x1). Os projetos agora prosseguirão para avaliação de uma comissão especial antes de serem submetidos ao plenário.

A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma redução progressiva da jornada semanal, passando das atuais 44 para 36 horas, num período de transição estimado em dez anos.

Já a proposta apensada, a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece um modelo de quatro dias de trabalho por semana, com um teto de 36 horas para o período.

Ambas as iniciativas foram impulsionadas pelo movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o término da escala 6x1 em prol da melhoria da saúde mental e do bem-estar dos profissionais. A aprovação da admissibilidade ocorreu de forma unânime e por votação simbólica.

A função da CCJ restringe-se a verificar a conformidade dos textos com a Constituição Federal; a análise do conteúdo e sua relevância será incumbência da comissão especial.

Presentemente, a Constituição Federal determina que a jornada regular de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 44 horas semanais.

Iniciativa do Executivo

Considerando que o processo legislativo das PECs pode levar vários meses e em face das tentativas da oposição de obstruir seu avanço, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um Projeto de Lei (PL) com caráter de urgência constitucional, visando a extinção da escala 6x1 e a diminuição da jornada de 44 para 40 horas semanais.

Este PL, por ter urgência, exige votação em até 45 dias, sob pena de bloquear a agenda de votações do plenário da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora seja uma prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, a Casa Legislativa prosseguirá com a análise da PEC.

O Executivo tem argumentado que sua proposta não entra em concorrência com a PEC que tramita na Câmara, conforme detalhou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Caso a PEC seja aprovada dentro desse período, o PL naturalmente perderá sua relevância, tornando-se desnecessário. No entanto, o trâmite de uma PEC é mais lento que o de um PL. O projeto de lei avançará e poderá resultar na implementação da redução da jornada, que posteriormente seria consolidada por meio de uma PEC para evitar que futuros governos tentem reverter a medida, como ocorreu na Argentina”, esclareceu Marinho.

Para que a PEC seja aprovada em plenário, será imprescindível um quórum de três quintos dos votos dos deputados, equivalendo a 308 parlamentares, em duas rodadas de votação.

*Informações compiladas da Agência Câmara de Notícias.