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Participantes de uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados defenderam a ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. O debate ocorreu na quarta-feira (18) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, onde debatedores apontaram que o maior desafio atual é assegurar a aplicação efetiva das garantias já previstas em lei.
Autor do requerimento para a realização do evento, o deputado Weliton Prado (PSD-MG) atua como presidente da Comissão. O parlamentar declarou que vai trabalhar pela aprovação até o fim do ano do PDC 863/17.
Weliton Prado classificou como “um verdadeiro absurdo” o fato de a convenção ainda não ter sido ratificada e afirmou que o projeto tramita na Câmara desde 2017.
“Uma convenção que foi aprovada há mais de dez anos, com o projeto tramitando nesta Casa desde 2017 e amplamente debatido, precisa ser aprovada. O objetivo da comissão é aprovar a convenção ainda neste ano.”
A professora de Direitos Humanos Bibiana Graeff, da Universidade de São Paulo, destacou que o tratado terá força vinculante caso o país o ratifique. Dessa forma, o Brasil assumirá obrigações formais e poderá responder perante órgãos internacionais se descumprir as regras.
“A convenção fará diferença também por sua posição no ordenamento jurídico. Se aprovada, terá equivalência às emendas constitucionais. Isso fortalecerá significativamente a proteção dos direitos das pessoas idosas, oferecendo parâmetros constitucionais mais sólidos para a elaboração das leis, a formulação das políticas públicas e o controle das medidas estatais.”
Por sua vez, a especialista para os Direitos Humanos das Pessoas Idosas Rosita Kornfeld, da Organização das Nações Unidas, argumentou que o texto muda a perspectiva sobre o envelhecimento. O documento trata esse público como sujeito de direitos e com capacidade de autodeterminação, afastando visões focadas apenas na doença ou na dependência.
“Mais de dez anos depois da sua aprovação, o desafio principal é passar do reconhecimento para uma aplicação efetiva: garantir autonomia e capacidade de decidir, combater o etarismo na sociedade e no trabalho, promover educação, desenvolver sistemas integrais de cuidado, facilitar a inclusão digital e o acesso às novas tecnologias e reconhecer a contribuição econômica, social e cultural das pessoas idosas.”
Secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Alexandre da Silva informou que quase 17% da população do país possui 60 anos ou mais. O volume representa cerca de 30 milhões de pessoas.
O secretário apontou que o processo de envelhecimento se manifesta de formas distintas entre grupos como mulheres, pessoas negras, indígenas e a população LGBTQIA+. Por esse motivo, ele defendeu a necessidade de políticas públicas voltadas a cada um desses segmentos.

RCWTV
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