Câmara de Juiz de Fora aprova projetos de lei e textos sobre orçamento de 2027, financiamento da recuperação da Gentil Forn e mais; confira o que diz cada um

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou cinco textos propostos pelos vereadores nesta semana. As decisões de terça-feira (14) e quarta-feira (15) traçam os rumos financeiros da cidade para o próximo ano, viabilizam uma das maiores obras de infraestrutura urbana das últimas décadas e ampliam a rede de proteção social do município.

1. Reconstrução da Estrada Engenheiro Gentil Forn (Mensagem 4.734/2026)

A Mensagem do Executivo nº 4.734/26 autoriza a Prefeitura a contratar um financiamento de até R$ 86,42 milhões junto à Caixa Econômica Federal para recuperar a Estrada Engenheiro Gentil Forn. Interditada desde as fortes chuvas de fevereiro de 2026 devido a sérios riscos geológicos, a via é crucial para a mobilidade da cidade.

• O impacto da interdição: O fechamento forçou o desvio diário de cerca de 13 mil veículos, alterou a rota de 20 linhas de ônibus e afetou diretamente cerca de 52 mil moradores que transitam entre a Cidade Alta e o Centro.

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• O projeto de engenharia: A obra total está orçada em R$ 90,97 milhões (com contrapartida municipal de R$ 4,55 milhões). A intervenção no maciço do Morro do Cristo contará com:

  • 1.100 metros de cortina atirantada;

  • 4.295 m² de solo grampeado e 635 m² de contenção em rocha;

  • Sistema de drenagem com 1.100 metros de canaletas e 2 mil metros de escadas hidráulicas;

  • 12.480 m² de nova pavimentação e 3.420 m² de passeios acessíveis.

2. Aprovação da LDO 2027 e a transição da AMAC

Também foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, que projeta receitas e despesas equilibradas na casa dos R$ 4,81 bilhões — um modesto crescimento de 1% (R$ 44 milhões) em relação ao orçamento atual.

Raio-X do Orçamento de Juiz de Fora para 2027

Emenda AMAC: Uma das principais alterações aprovadas pelos vereadores garante que a futura Lei Orçamentária Anual (LOA) preveja dotações específicas para despesas de pessoal decorrentes da reestruturação administrativa da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac). A medida viabiliza a transposição do regime jurídico de seus trabalhadores remanescentes, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. Direitos Sociais, Acessibilidade e Patrimônio Cultural

Além das grandes pautas econômicas, o plenário aprovou três projetos de lei voltados ao bem-estar e à identidade da população juiz-forana:

Água e dignidade para terceirizados

De autoria da vereadora Cida Oliveira (PT), o Projeto de Lei nº 249/2025 obriga os condomínios residenciais e comerciais a garantirem acesso a água potável e instalações sanitárias limpas e seguras para trabalhadores terceirizados que prestam serviços em suas dependências. A medida alinha o município à Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho.

Programa Juiz de Fora: Cidade Amiga do Idoso

Proposto pelo vereador Fiote (PDT), o Projeto de Lei nº 162/2026 estabelece diretrizes para adaptar o ambiente urbano e os serviços municipais ao envelhecimento da população. O texto prevê melhorias de acessibilidade em espaços públicos, estímulo a habitações adaptadas, combate ao idadismo e criação de guias para subsidiar o planejamento urbano focado na terceira idade.

Festa de Santana torna-se Patrimônio Imaterial

O Projeto de Lei nº 207/2026 do vereador Juraci Scheffer (PT) declarou a tradicional Festa de Santana como Patrimônio Cultural Imaterial de Juiz de Fora. Realizada anualmente em julho no Bairro Santana (Cidade Alta), a festa agora integra o Calendário Oficial do município. A comemoração valoriza a Capela de Santana, erguida em 1864 por imigrantes tiroleses.

FAQ

Quando as obras da Estrada Gentil Forn devem começar? Com a autorização legislativa aprovada para o empréstimo de R$ 86,42 milhões junto à Caixa Econômica Federal, a Prefeitura agora está autorizada a assinar o contrato de financiamento e iniciar os processos de licitação e contratação das empreiteiras para dar início às obras na encosta.

O que muda para os condomínios com a nova lei dos terceirizados? Assim que for sancionada, os condomínios deverão permitir que porteiros, auxiliares de limpeza e vigias terceirizados utilizem os banheiros e tenham acesso a água filtrada e fresca durante o expediente. O uso de instalações e banheiros químicos portáteis é permitido, desde que mantidas as condições de higiene e segurança.

As novas leis já estão em vigor? Não. Todas as propostas mencionadas foram aprovadas pelo Legislativo e agora seguem para a mesa da Prefeitura. Elas passarão a vigorar oficialmente assim que forem sancionadas e publicadas no Diário Oficial do Município.

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