Câmara aprova uso de câmeras em banho e tosa para conter maus-tratos

A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de divisórias transparentes e câmeras em banho e tosa de estabelecimentos comerciais. A proposta, apresentada pela vereadora Kátia Franco (PSB), busca amplificar a fiscalização, inibir casos de maus-tratos e assegurar maior transparência aos tutores durante o atendimento dos animais de estimação.

Monitoramento contínuo e armazenamento de imagens

De acordo com o texto aprovado, o sistema de monitoramento deverá abranger a totalidade dos espaços de permanência dos pets. O projeto exige que as gravações de áudio e vídeo mantenham um nível de qualidade suficiente para a identificação precisa de eventuais práticas inadequadas ou agressões.

Além da instalação dos equipamentos, os estabelecimentos serão obrigados a guardar o acervo de imagens pelo período mínimo de cinco anos. As gravações deverão ser prontamente disponibilizadas às autoridades competentes sempre que houver requisição para apuração de denúncias de maus-tratos.

Capacitação obrigatória para funcionários

A nova legislação determina que os estabelecimentos garantam o treinamento contínuo de suas equipes de trabalho. Os profissionais deverão dominar técnicas seguras de manuseio para minimizar o estresse e evitar ferimentos nos animais durante o banho ou a tosa.

Entre as exigências para os trabalhadores do setor, destacam-se:

• Identificação de dor e estresse: capacidade de reconhecer sinais visíveis de medo, desconforto ou dor nos pets;
• Primeiros-socorros: conhecimento em noções básicas para atendimentos de emergência;
• Certificação reconhecida: comprovação do treinamento mediante certificados emitidos por instituições credenciadas.

Sanções e penalidades administrativas

O descumprimento das determinações previstas no projeto de lei resultará em severas punições. Na primeira infração registrada, o estabelecimento receberá uma advertência formal e terá o prazo estipulado em 30 dias para regularizar suas instalações ou procedimentos.

Em caso de reincidência, será aplicada uma multa no valor de um salário mínimo. Caso o descumprimento permaneça de forma reiterada, a empresa poderá ter o seu alvará de funcionamento cassado pelas autoridades.

Paralelamente às sanções administrativas ao pet shop, os funcionários flagrados praticando condutas abusivas ou maus-tratos contra os animais responderão individualmente nas esferas civil, penal e administrativa.

Avanço na defesa dos direitos animais

Medidas de fiscalização visual e capacitação profissional visam elevar o padrão dos serviços prestados no mercado pet. A implementação de divisórias de vidro possibilita que os tutores acompanhem presencialmente os cuidados prestados aos seus animais, fortalecendo a relação de confiança entre clientes e estabelecimentos.