Câmara de Juiz de Fora aprova projeto que amplia a transparência no orçamento público

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, na última quinta-feira (20), um projeto de lei voltado para ampliar a transparência no orçamento público municipal. A proposta estabelece regras mais rigorosas para a abertura de créditos suplementares e especiais por parte da Prefeitura, exigindo que cada alteração nas verbas da cidade seja acompanhada por explicações detalhadas e acessíveis à população.

Exigências detalhadas para a abertura de créditos

Se a matéria for sancionada pelo Poder Executivo, a Prefeitura de Juiz de Fora terá de publicar justificativas completas no Diário Oficial do Município na mesma edição em que emitir os decretos orçamentários. O objetivo é evitar mudanças orçamentárias sem o devido esclarecimento público sobre suas motivações e impactos sociais.

Entre os dados que deverão constar obrigatoriamente nos documentos publicados, destacam-se os seguintes pontos:

• Motivação clara: explicação minuciosa sobre a necessidade de abertura do crédito suplementar ou especial;
• Impacto dos cortes: justificativa de eventuais anulações de dotações do orçamento e as consequências geradas por essas reduções de recursos;
• Limites orçamentários: demonstrativo do saldo ainda disponível para novos créditos e o percentual desse limite já utilizado em relação ao total autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Linguagem acessível e prestação de contas quadrimestral

Além da publicação formal, a nova norma determina que a linguagem adotada nas justificativas permita a compreensão de qualquer cidadão, sem a necessidade de conhecimento prévio sobre termos técnicos de finanças públicas. A medida visa garantir que qualquer morador possa solicitar esclarecimentos adicionais de forma simples e direta.

O projeto também reforça os instrumentos de fiscalização financeira em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, caso ocorra o cancelamento de recursos previstos originalmente na LOA, a gestão municipal precisará apresentar os motivos dessas anulações durante a prestação de contas realizada a cada quatro meses.

Impacto para a gestão e próximos passos

Segundo a autora do projeto, a vereadora Roberta Lopes, o fortalecimento dos mecanismos de transparência busca assegurar que as movimentações no orçamento público sejam realizadas com total clareza. A parlamentar destacou que a população precisa ter acesso a informações completas para acompanhar como o dinheiro público está sendo investido no município.

Após ter recebido o aval dos vereadores em plenário, o texto segue agora para a análise do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar a nova legislação nos próximos dias.