Câmara aprova acordo do mercosul para proteção de mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do mercosul focado no reconhecimento mútuo de medidas protetivas para mulheres em situação de violência de gênero. O avanço ocorreu por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, formulado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e o texto seguirá para apreciação no Senado.

Essa iniciativa assegura que decisões de amparo emitidas em uma nação signatária recebam prioridade de execução nos demais territórios parceiros. A meta central consiste em salvaguardar a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, sem importar o status migratório delas.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da matéria em Plenário, defendeu o aval ao texto. Segundo ela, a medida valoriza a dignidade humana, a equidade de gênero e os direitos humanos nas relações internacionais.

O projeto teve origem na Mensagem 1873/25, encaminhada pelo Poder Executivo. Cabe constitucionalmente ao Congresso Nacional dar o aval final a tratados externos que criem obrigações para o país.

Alcance regional e regras da OMP

Firmado em Assunção, Paraguai, em 20 de julho de 2022, o pacto engloba Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além de contar com Bolívia, Chile e Equador como membros associados.

O texto estabelece a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), emitida por juízes do local onde a salvaguarda foi concedida inicialmente. A interlocução entre as nações ocorrerá por meio de autoridades centrais.

A própria vítima poderá pedir a OMP caso viaje ou mude de residência para outro país signatário. As sanções incluem o afastamento do agressor, proibição de contato, restrição a locais específicos e suspensão de porte de armas.

Ademais, o pacto contempla o emprego de ferramentas de geolocalização e rastreamento, a exemplo de tornozeleiras eletrônicas, desde que haja infraestrutura tecnológica disponível no território executor.

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