Mais uma ação julgada em segunda instância pelos desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo foi favorável ao Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA-SP, reforçando a obrigatoriedade de registro para as organizações que prestam serviços na área da assessoria empresarial.
O processo, movido por uma empresa que tem como objetivo social “atividade de assessoria empresarial, treinamento profissional e gerencial, promoção de vendas, marketing, publicidade, inventário de bens, organização de feiras e exposições comerciais, atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais”, tinha como objetivo o cancelamento do auto de infração e multa recebidos, bem como assegurar a não obrigatoriedade de registro no Conselho.
Entretanto, já na primeira instância, o juiz responsável por analisar o caso entendeu que, embora as atividades de cobrança e publicidade não sejam privativas da Administração, as demais, relacionadas à gestão empresarial que são prestadas ou ao menos ofertadas pela empresa, exigem um administrador legalmente habilitado.
A justiça tem seguido a jurisprudência para esse tipo de processo, entendendo que empresas que se dedicam à atividade de assessoria empresarial, ou que tenham objeto social semelhante ao presente caso, estão sujeitas ao registro e à fiscalização do CRA-SP. Por fim, este processo, que foi passível de recursos, tornou-se imutável devido à inércia da empresa, resultando no trânsito em julgado da decisão.
No site do CRA-SP, é possível encontrar mais informações sobre a correta definição do objeto social da empresa e dicas para os profissionais, especialmente os contadores, que participam deste processo. Acesse https://www.crasp.gov.br/crasp/site/o-que-fiscalizamos-/atencao-ao-objeto-social-da-sua-empresa
RCWTV