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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (10), o parecer de 1º turno pela juridicidade do Projeto de Lei (PL) 37/23, que estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do Estado. A matéria, apresentada pelo deputado Charles Santos (Republicanos), estabelece uma estrutura de diretrizes voltada à saúde ocupacional no serviço público estadual.
O texto original propõe a realização de avaliações periódicas, abordagens multidisciplinares e campanhas educativas, além do incentivo à capacitação de profissionais de saúde e articulação entre setores públicos. O projeto abrange também o combate ao assédio moral, a diminuição do excesso de jornada, a melhoria das condições de trabalho e o fomento à produção de dados sobre o tema no estado.
Anexações e alterações no projeto sobre Burnout
Em seu relatório, o deputado Zé Laviola (Novo) destacou que foram anexadas ao projeto duas proposições semelhantes: o PL 3.446/2022, do ex-deputado Gustavo Mitre, e o PL 3.912/2025, do deputado Grego da Fundação (PMN), este último voltado à instituição da política estadual de atenção integral à síndrome de Burnout.
O parecer aprovado incluiu a emenda nº 1, que remove do texto original a obrigação de expansão da rede própria de atendimento do Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg). Segundo a avaliação da comissão, a medida extrapolava as diretrizes gerais ao impor decisões relativas ao planejamento e à alocação de recursos públicos. A proposta tramitará pelas Comissões de Administração Pública e de Saúde antes de ir para votação em 1º turno no Plenário.
Iniciativas sobre Alzheimer, doação de sangue e fibromialgia
Durante a mesma reunião, a CCJ aprovou o PL 4.835/2025, de autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), na forma do substitutivo nº 1 apresentado pelo deputado Jean Freire (PT). A proposta altera a Lei 16.279/2006 para prever a integração de tecnologias de diagnóstico molecular ultrassensível (Sidmus) para a detecção precoce da doença de Alzheimer e outras demências na rede do SUS estadual.
Também recebeu parecer favorável pela legalidade o PL 5.678/26, do deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), que cria o programa Doador Avisado. O substitutivo nº 1 acrescenta dispositivo ao Código de Saúde do Estado (Lei 13.317/1999) para assegurar a comunicação ao doador sobre o uso do sangue coletado, resguardando o sigilo dos dados do receptor.
Por fim, o PL 5.700/26, proposto pela deputada Alê Portela (PL) e relatado pelo deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), foi aprovado na forma de substitutivo. O texto altera a Lei 24.031/2022 e institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (Cipfibro), garantindo atendimento prioritário e facilitar o acesso aos serviços públicos e privados em Minas Gerais. Todas essas matérias seguem para análise na Comissão de Saúde.
*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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