Assembleia de Minas aprova política estadual de subsídios para o transporte coletivo

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 1.208/23. A proposta institui a política estadual de subsídios para o transporte coletivo, com o objetivo de assegurar recursos para a mobilidade urbana e rural em todo o estado. O texto agora segue para a redação final antes de ser encaminhado para a sanção do governador.

De autoria do deputado Leleco Pimentel (PT), a nova legislação busca garantir ao Estado as condições necessárias para o aprovisionamento de verbas destinadas ao custeio do transporte público. Segundo a justificativa do parlamentar, a aprovação da medida é um passo fundamental para viabilizar a implantação da tarifa zero. O projeto foca na promoção do direito de acesso à cidade e na integração de serviços essenciais para a população mineira.

Diretrizes da política estadual de subsídios e transparência

A implementação da política aprovada deve seguir princípios como a universalização do atendimento, a sustentabilidade ambiental e a inovação tecnológica. Embora a redação original previsse a criação de um fundo estadual específico, esse dispositivo foi excluído durante a tramitação em 1º turno. O texto referendado em definitivo mantém o foco no suporte financeiro direto para garantir a qualidade e a continuidade dos serviços de transporte.

Uma emenda apresentada pelo deputado Duarte Bechir (PSD) e outros parlamentares foi incorporada ao projeto final. Ela determina que o Estado deve disponibilizar informações detalhadas sobre os subsídios praticados. Além disso, o governo estadual deverá adotar medidas rigorosas de combate ao transporte clandestino de passageiros. O objetivo é assegurar a sustentabilidade do serviço público e proteger a segurança dos usuários que dependem do sistema oficial.

Gratuidade para pais de recém-nascidos em unidades neonatais

Além da política de mobilidade, os parlamentares aprovaram em 1º turno o PL 3.133/24, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira (PT). A proposta visa garantir a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para pais de bebês prematuros. O benefício é voltado para acompanhantes de recém-nascidos internados em unidades neonatais da rede pública estadual, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida contempla especificamente os casos em que os pais residem em municípios diferentes do local da internação hospitalar. O projeto foi aprovado como substitutivo da Comissão de Saúde. O texto incluiu o transporte nas diretrizes de atenção à saúde materna e infantil. Esta proposição ainda passará pela análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de retornar ao Plenário para votação em 2º turno.

Próximos passos e tramitação na Assembleia Legislativa

Após a aprovação em segundo turno, o projeto que institui a política de subsídios ao transporte coletivo passará pela etapa de redação final na ALMG. Somente após essa formalização técnica é que o texto será enviado para a análise do governador, que poderá sancionar ou vetar a nova legislação estadual.

Já a proposta que trata da gratuidade para pais de bebês prematuros segue um rito diferente por ter sido aprovada apenas em primeiro turno. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisará o texto. Depois a proposta segue para votação definitiva no Plenário do Legislativo.

*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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