Assembleia de Minas amplia projeto de apoio a vítimas de intolerância religiosa

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (11/11/26), um parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.781/25, que estabelece diretrizes para uma política estadual de apoio psicológico e jurídico às vítimas de intolerância religiosa. A proposta de autoria do deputado Betão (PT) tem como objetivo central garantir atendimento humanizado às pessoas que sofrerem discriminação, perseguição ou violência em razão de sua crença, prática religiosa ou ausência de religião.

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A relatora e presidenta da Comissão de Direitos Humanos, deputada Bella Gonçalves (PT), recomendou a tramitação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que trouxe importantes ampliações para a proposta original. O conceito de intolerância religiosa foi expandido nas novidades do projeto. Ele agora abrange atos de discriminação, desrespeito, hostilidade, perseguição ou violência contra diversas entidades. O texto considera também a concepção religiosa, o culto, as práticas rituais ou a ausência de crença.

Inclusão de racismo religioso e novas parcerias institucionais

Outra alteração fundamental ocorreu em relação ao texto original da proposta. Trata-se da inclusão de uma diretriz específica voltada para o tema. Ela foca no reconhecimento e no encaminhamento dos casos de racismo religioso. A medida está em conformidade com o previsto na Lei 25.150, de 2025. Esta lei instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Estado de Minas Gerais. O objetivo é fortalecer o arcabouço jurídico de proteção às minorias e aos grupos vulnerabilizados.

O substitutivo nº 2 fez novas inclusões formais no texto. Ele acrescentou a Defensoria Pública de Minas Gerais ao rol de instituições parceiras. O Ministério Público de Minas Gerais também foi incluído para parcerias com o Poder Executivo. A inclusão visa viabilizar a implementação da política pública. Ela também permite a possível criação de um programa estruturado de atendimento. Isso ocorrerá por meio de instrumentos de cooperação interinstitucional nas áreas psicológica e jurídica.

Objetivos da política e histórico da tramitação legislativa

Durante a tramitação na ALMG, o projeto passou por modificações estruturais. O texto original previa a criação de um programa estadual com centros de referência especializados, unidades móveis e postos integrados, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), além de um prazo de 90 dias para regulamentação.

O substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), converteu a estrutura em diretrizes gerais para uma política pública, formato que foi preservado e aprimorado no substitutivo nº 2.

Os objetivos centrais delineados constam no texto aprovado. Eles incluem o suporte psicológico para superação de traumas e reintegração social das vítimas. Também garantem orientação e assistência jurídica integral e gratuita. A matéria estimula a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Ela prevê campanhas educativas e preventivas contra a intolerância. Além disso, determina o monitoramento contínuo de dados sobre os casos no Estado.

A proposta autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e parcerias. Os acordos podem envolver municípios, universidades e organizações não governamentais. O texto inclui ainda entidades nacionais e internacionais de proteção à liberdade religiosa. Essas alianças estratégicas visam assegurar a execução ampla e capilarizada da política pública em todo o território mineiro.

*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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