Supremo Tribunal Federal avalia fim da imunidade em crime patrimonial contra mulher

O ministro Dias Toffoli, integrante do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (11) pela suspensão da norma que impede a punição de violência contra a mulher envolvendo crimes patrimoniais no âmbito doméstico. A imunidade está em vigor desde o ano de 1940.

O plenário da Corte iniciou a análise sobre a constitucionalidade do Artigo 181 do Código Penal. Esse dispositivo isenta de sanções penais o cônjuge que pratica atos como furto, estelionato e apropriação indébita contra o patrimônio da parceira.

Para o relator, o mecanismo jurídico conhecido como escusa absolutória viola a Constituição de 1988 e descumpre tratados internacionais de proteção feminina. O magistrado destacou que a dependência financeira frequentemente prende vítimas em ciclos abusivos.

Após a leitura do voto inicial, os trabalhos foram interrompidos e devem ser retomados nesta quinta-feira (12), restando ainda oito manifestações de ministros para definir o desfecho do julgamento.

Contexto das ações

A discussão chegou ao STF por meio de questionamentos apresentados pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo Partido Verde, ambos favoráveis à derrubada da regra.

Representantes jurídicos argumentaram que o texto original protegia uma estrutura familiar antiga, desconsiderando a evolução das leis e a introdução do divórcio no país em 1977.

A Advocacia-Geral da União também corroborou o entendimento de que a imunidade penal é incompatível com os princípios constitucionais vigentes de igualdade e dignidade humana.