Agosto Lilás promove 2º Mutirão de Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos em Juiz de Fora

A programação do Agosto Lilás, coordenada pela Secretaria Especial das Mulheres da Prefeitura de Juiz de Fora, realiza entre os dias 24/08 e 26/08 o 2º Mutirão de Regulamentação de Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos. O atendimento ocorre na Casa da Mulher, localizada na Avenida Garibaldi Campinhos, 169, no bairro Vitorino Braga. As vagas são limitadas, com distribuição de senhas das 08h às 09h para atendimento no mesmo dia, até as 12h. A iniciativa é fruto de parceria entre o município, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e os Núcleos de Práticas Jurídicas das faculdades UniAcademia e Universo.

Critérios de renda e documentos necessários

O serviço é totalmente gratuito e voltado a pessoas com renda individual de até três salários mínimos ou renda familiar de até quatro salários mínimos. Para a análise de perfil financeiro, não são somados benefícios socioassistenciais como BPC e Bolsa Família, nem deduções previdenciárias e Imposto de Renda. A solicitante não pode possuir bens móveis e investimentos acima de 40 salários mínimos ou imóveis com valor superior a 300 salários mínimos.

Para receber o atendimento, é preciso apresentar a seguinte documentação:

• Carteira de Identidade (RG) e CPF;

• Comprovante de residência emitido nos últimos três meses;

• Comprovante de renda ou cadastro atualizado no CadÚnico;

 • Certidão de nascimento do filho ou filha;

 • Dados completos do alimentante (nome, CPF, endereço, telefone e empregador atual).

Debate sobre a Rede de Proteção e 20 anos da Lei Maria da Penha

Ainda na quarta-feira (26/08), a programação realiza uma Reunião Pública da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica (Revid), às 17h30, no Fórum Benjamin Collucci (Rua Marechal Deodoro, 662, Centro). O evento busca aproximar as instituições da sociedade civil e discutir os avanços dos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). A atividade reúne integrantes da Prefeitura de Juiz de Fora, Secretaria Especial das Mulheres, Vara de Violência Doméstica, Promotoria de Justiça, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa), Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e projeto Casa da Palavra.

Atendimento contínuo na Casa da Mulher

A Casa da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, oferecendo suporte integral e acolhimento imediato a pessoas em situação de vulnerabilidade ou violência doméstica. O acesso ao local pode ser feito diretamente pela munícipe ou via encaminhamento da Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e redes municipais de saúde e assistência social.

A unidade disponibiliza os seguintes serviços especializados:

• Atendimento social e suporte psicológico contínuo;

 • Orientação jurídica especializada e solicitação de medidas protetivas de urgência;

• Encaminhamento para redes de saúde, habitação e oportunidades de empregabilidade; 

• Oficinas de capacitação profissional, arteterapia, costura, ginástica e yoga;

• Ações de prevenção e incentivo à autonomia financeira e pessoal.