Abert aciona STF contra proibição das bets e alega prejuízo ao setor

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão liminar da medida provisória que determinou a proibição das bets no Brasil, alegando graves prejuízos financeiros para os veículos de comunicação.

A entidade argumenta que suas associadas foram severamente impactadas pelo veto imediato à veiculação de anúncios das plataformas de apostas. Segundo a petição protocolada no STF, o dano financeiro e operacional ao setor de radiodifusão já está em andamento.

O pedido foi direcionado a Fux por ele ser o relator de três ações constitucionais que já analisam o marco legal do setor, aprovado pelo Congresso Nacional em 2023. A Abert defende que a eficácia da nova MP seja interrompida até o julgamento definitivo dessas ações.

Impacto da medida provisória

Editada na última sexta-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP proibiu a exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa no país. Com a decisão, as empresas do setor ficaram impedidas de aceitar novos palpites e de realizar campanhas de marketing em meios físicos ou digitais.

Para a Abert, as emissoras de rádio e TV são alvos diretos das sanções e obrigações da norma, e não apenas as operadoras de jogos. A associação aponta desvio de finalidade e falta de urgência constitucional para a edição da medida provisória pelo governo federal.

A defesa da entidade sustenta que a extinção repentina de um modelo de negócios regulamentado pelo próprio Executivo fere o princípio da segurança jurídica. O texto destaca que o Estado desfez, de forma unilateral e em apenas 30 dias, as bases de um mercado que ele mesmo instituiu e tributou.

A iniciativa da Abert soma-se às ações da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Ambas as entidades também contestam a constitucionalidade da proibição, apontando perdas bilionárias para as empresas que investiram no país com base na legislação anterior.