O vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões, apresentou, nesta quarta-feira (13/08), à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um balanço das ações do Executivo voltadas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Ele pediu aos deputados estaduais celeridade na tramitação de projetos considerados prioritários pelo Governo de Minas para evitar que a dívida estadual se torne insustentável nos próximos anos.
Simões lembrou que, há quatro meses, o Executivo enviou 13 projetos à ALMG e que metade do prazo dado pelo Governo Federal já passou. “Temos pouco mais de 70 dias para tramitar preferencialmente, com maior urgência, os projetos da PEC do fim do referendo, da federalização de Cemig, de Copasa e de MGI. Essas são nossas prioridades absolutas, pois o prazo previsto em decreto exige que as leis estejam sancionadas até o final de outubro”, destacou.
Entre as propostas, o vice-governador protocolou nesta quarta-feira (13/08) o projeto de lei para federalização da estatal Minas Gerais Participações (MGI), em substituição à Empresa Mineira de Comunicação (EMC), que não despertou interesse do Governo Federal. A MGI detém 5% da Cemig e atua na venda de imóveis do Estado.
Até o momento, foram aprovados projetos envolvendo a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Seguem pendentes oito propostas, incluindo as que tratam da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e da Lei Geral de Oferta de Ativos Empresariais.
O balanço apresentado também apontou que, desde o início das negociações, o Comitê Gestor do Propag (CGPropag) já enviou 13 projetos de lei à ALMG, realizou mais de dez reuniões presenciais em Brasília e encaminhou cerca de 30 ofícios a nove órgãos do Governo Federal.
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