A vereadora Laiz Perrut (PT) protocolou na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) a Proposta de Lei nº 7/2025, que propõe a proibição de homenagens a indivíduos, instituições e entidades que tenham defendido a escravidão, violado direitos humanos ou apoiado a Ditadura Militar. Se aprovado, o projeto irá impedir que nomes desses violadores sejam atribuídos a espaços públicos como ruas, praças, monumentos e rodovias da cidade.
O projeto também define o conceito de "escravocrata" como aqueles que, por ações ou ideias públicas, promoveram ou defenderam a manutenção da escravização de africanos, indígenas e seus descendentes. Além disso, a proposta determina que monumentos e estátuas retirados das vias públicas e transferidos para museus ou instituições de ensino possam ser expostos com informações que contextualizem os atos de apoio ao escravismo e à Ditadura Militar, sem exaltar essas práticas.
A vereadora Laiz Perrut justifica a medida afirmando que os monumentos públicos possuem um papel educativo e de preservação da memória coletiva. "Esses monumentos instituem a memória do passado, estabelecendo figuras que devem ser lembradas e enaltecidas. A proposta visa corrigir distorções históricas e fazer justiça aos oprimidos, removendo da exaltação pública aqueles que foram responsáveis por práticas de violação dos direitos humanos", declarou.
O projeto de lei segue agora para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
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