Foi aprovado, um Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Kátia Franco Protetora (REDE), que propõe a criação do Projeto "Acolher", autorizando a colocação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua em Juiz de Fora. A proposta indica que a construção e instalação dos abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção poderá ser feito por qualquer munícipe, comunidade, empresas, comerciantes estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais), às suas expensas, ficando sujeitos à fiscalização do órgão municipal responsável.
Segundo a vereadora, que é Presidente do Conselho de Defesa, Controle e Proteção, da Câmara Municipal de Juiz de Fora, e autora do projeto, Kátia Franco Protetora as casinhas, bebedouros e comedouros poderão ser instalados em pontos específicos, que não atrapalhem a passagem de pedestres. "Nossa ideia é dar oportunidades para que esses animais possam se abrigar do frio ou se refrescarem durante o dia. A alimentação também é muito importante. Assim, esses animais não vão espalhar lixo pela cidade, não correrão o risco de pegar doenças com água contaminada e nós sabemos que tem muita gente em Juiz de Fora que gosta desses cães", disse.
Entretanto, a danificação total ou parcial dos abrigos, bebedouros e comedouros públicos será punida com multa de R$ 3 mil e o valor arrecadado com as autuações será destinado ao Fundo de Proteção Animal (FUPAN). A proposta segue para sanção ou veto da prefeita Margarida Salomão (PT).
DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS
Também de autoria de Kátia Franco, o PL que obriga pet shops, clínicas e hospitais veterinários a informarem indícios de maus-tratos a animais. Se sancionada, a lei prevê multa aos responsáveis das clínicas no valor de R$ 5 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência. Proposta segue para análise do Executivo.
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