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O verador Bejani Júnior (Podemos) protocolou nesta quinta-feira, 4 de novembro, na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), um Projeto de Lei (PL) que prevê assistência jurídica para todos os juiz-foranos. Seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o PL prevê acesso igualitário para todos, de forma gratuita e acessível, através do Município, criando uma assistência judiciária municipal para a população carente.
"Este projeto firma meu compromisso para que todos possam ter acesso à justiça com atendimento de qualidade em nossa Juiz de Fora", afirma Bejani Júnior.
Na justificativa da proposta, Bejani Júnior destaca que "a acessibilidade à justiça é um direito social fundamental que deve estar ao alcance de todo cidadão, pois é em torno desse direito que estão todas as demais garantias destinadas a apromoção da efetiva tutela dos direitos fundamentais".
Ainda de acordo com o proponente, a Constituição Federal elenca diversos mecanismos para proporcionar a acessibilidade ao Judiciário, tais como: Defensoria Pública, nomeação de advogado dativo e a assistência judiciária pública. "Este último, sendo implantado em Juiz de através deste projeto de lei", ressalta o vereador.
O texto da Lei prevê que o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita funcionará junto a Secretaria de Assistência Social do Município, de forma descentralizada e com a finalidade específica de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados.
Ainda conforme o PL, caberá a Secretaria de Assistência Social do Município organizar o quadro de pessoal do respectivo serviço, podendo aproveitar o seu pessoal interno ou requisitar outros servidores pertencentes ao quadro do Executivo Municipal, obedecidas as determinações legais vigentes.
RCWTV