Senado aprova PEC da Segurança Pública em votação unânime

O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública em dois turnos decisivos. A proposta reorganiza as forças policiais para intensificar o combate ao crime organizado no país, tendo recebido 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.

De autoria do Poder Executivo, o texto estabelece punições mais severas e regimes prisionais restritivos para líderes de facções e milícias. Além disso, cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para unificar as estratégias de enfrentamento à criminalidade no Brasil.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por retirar as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Por um placar de 38 a 36, o plenário aprovou que essas discussões formem propostas autônomas para votação futura em separado.

Principais mudanças estruturais

Entre as inovações, a medida constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), modificando o Artigo 144 da Carta Magna. A cooperação entre diferentes instituições passa a ser obrigatória para garantir maior eficiência preventiva e na execução penal.

A iniciativa também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil. Os agentes atuarão no policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público, enquanto a Polícia Rodoviária Federal tem suas atribuições ampliadas.

Financiamento e repasses

O texto garante mais previsibilidade financeira ao estipular que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen sejam repassados obrigatoriamente a estados e municípios.

Ademais, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social serão direcionados para blindar o orçamento contínuo das políticas nacionais de segurança e execução penal.