Taxa de Licenciamento 2026 vence nesta terça-feira em Minas Gerais

Termina nesta terça-feira (31/03) o prazo para o pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) de 2026 em Minas Gerais. O valor estabelecido para este ano é de R$ 35,62, aplicado a todos os veículos automotores registrados no estado. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) estima uma arrecadação de R$ 413 milhões com o tributo.

​Um ponto de atenção destacado pelo Governo de Minas é que a obrigatoriedade da taxa se estende inclusive aos proprietários de veículos com 20 anos ou mais de fabricação. Embora esses automóveis possuam isenção do IPVA em solo mineiro, a quitação do licenciamento permanece indispensável para a regularização documental e circulação legal em vias públicas.

​Canais de pagamento e prevenção contra golpes

​Para efetuar o recolhimento, o contribuinte pode utilizar o número do Renavam diretamente nos terminais de autoatendimento, guichês de caixa ou internet banking de instituições autorizadas, como Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Caixa Econômica Federal. O pagamento também está disponível via Pix ou Documento de Arrecadação Estadual (DAE), emitidos exclusivamente pelos canais oficiais da SEF ou pelo aplicativo MG App.

​A autoridade fazendária alerta para tentativas de fraude: ao realizar o pagamento via QR Code, o usuário deve conferir se o beneficiário é o Estado de Minas Gerais (CNPJ 18.715.615/0001-60). Os bancos emissores oficiais do código são o Itaú e o Santander.

​Penalidades por atraso e restrições no documento

​O não cumprimento do prazo até a noite desta terça (31/03) gera encargos automáticos. A multa é de 0,15% ao dia até o 30º dia, subindo para 9% entre o 31º e o 60º dia, e atingindo 12% após o 61º dia de atraso. Os juros são calculados com base na taxa Selic.

​Além do prejuízo financeiro, o débito impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Sem o documento atualizado, o condutor fica sujeito a penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que incluem multa gravíssima, perda de pontos na CNH e apreensão do veículo em fiscalizações.

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