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O STF foi acionado pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para pautar o julgamento de uma lei que altera penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Os parlamentares reuniram-se com o ministro Alexandre de Moraes nesta terça-feira (17) visando uma decisão definitiva ainda neste ano.
Conforme comunicado oficial, o pleito dos presidentes do Congresso Nacional é que as ações sejam liberadas para análise do Plenário. "Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível", detalhou a nota.
A chamada Lei da Dosimetria, que teve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubado pelos parlamentares, encontra-se suspensa desde maio por determinação de Moraes. O ministro atua como relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
O projeto propõe que crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito, quando cometidos no mesmo contexto, tenham a pena calculada pela punição mais grave, em vez da soma das penas. A medida impactaria o cálculo de condenações de 1,4 mil pessoas já sentenciadas pela Corte, incluindo 431 penas de prisão e 419 penas alternativas.
Entre os nomes que poderiam ser beneficiados pela revisão está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu a pena mais alta, fixada em 27 anos e três meses de prisão. Outros militares de alta patente também figuram na lista de possíveis beneficiários, como os ex-ministros Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno, além do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier.

RCWTV
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