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Terça-feira, 17 de Novembro 2026
Política

Câmara dos Deputados aprova projeto que define atividade policial como de risco

Proposta prevê prioridade no repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para estados e municípios que apoiarem seus agentes.

Redação RCWTV
Por Redação RCWTV
Câmara dos Deputados aprova projeto que define atividade policial como de risco
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados
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A Câmara dos Deputados, por meio de sua Comissão de Segurança Pública, aprovou um projeto de lei que reconhece a atividade dos profissionais de defesa social como de natureza permanente de risco.

O texto, que agora segue para novas etapas de análise, estabelece diretrizes voltadas à proteção da saúde ocupacional dos agentes. A medida prevê prioridade no repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 13.756/18) para entes federativos que implementarem programas de apoio a esses trabalhadores.

A proposta original, PL 2082/26, é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O texto validado pela comissão é um substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).

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Sobre a rotina dos agentes, o relator afirmou: “Ao ingressar nas fileiras policiais, esses servidores não apenas cumprem seus deveres funcionais, mas assumem um ônus desmedido em prol da integridade física e do patrimônio dos cidadãos, sujeitando-se rotineiramente ao estresse extremo, a enfrentamentos violentos, ao desgaste emocional e à possibilidade concreta de morte ou invalidez”.

O substitutivo ampliou o alcance da proposta inicial, que se restringia aos profissionais listados na Constituição Federal. O novo texto inclui integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e agentes do sistema socioeducativo.

Segundo o relator, a mudança evita “assimetrias interpretativas e prestigia a integralidade do ecossistema da segurança pública nacional”. Para receber os benefícios, os órgãos deverão comprovar a existência de programas voltados à prevenção do estresse ocupacional, atendimento psicológico e atenção à saúde física e mental.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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