STF publica nova decisão para conter criação de penduricalhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta sexta-feira (8) uma nova decisão com o objetivo de frear a criação de benefícios adicionais, os chamados penduricalhos, que vinham sendo utilizados para contornar o teto remuneratório constitucional. A medida surge após a Corte ter estabelecido limites para os pagamentos a juízes, membros do Ministério Público e outras categorias.

Esses "penduricalhos" referem-se a vantagens concedidas a servidores públicos que, quando somadas ao salário-base, ultrapassam o limite do teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

A recente deliberação do STF veda expressamente qualquer reestruturação de cargos ou unidades funcionais em órgãos como o Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública, caso o intuito seja justificar a introdução de novas vantagens.

Essa determinação foi chancelada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que atuaram como relatores nas ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

A iniciativa do Supremo foi motivada por diversas estratégias adotadas por tribunais, que incluíam a classificação de comarcas como "seções de difícil provimento", a criação de regulamentações para plantões judiciais e a concessão de gratificações por acúmulo de funções, tudo para contornar as decisões anteriores do STF.

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Adicionalmente, a decisão ministerial estabelece que a remuneração dos membros dos órgãos mencionados deverá ser apresentada em um contracheque unificado, refletindo o valor exato depositado na conta dos respectivos servidores.

Os ministros enfatizaram que "o modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte".

É importante recordar que, em 25 de março, os ministros deliberaram por unanimidade que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser restritos a 35% do subsídio dos membros da Corte, cujo valor de referência é o teto de R$ 46,3 mil.

Com essa limitação, juízes, promotores e procuradores poderão receber um montante mensal mínimo de R$ 62,5 mil, resultado da soma do teto remuneratório com os R$ 16,2 mil permitidos em penduricalhos.

Publicação do acórdão

O Supremo Tribunal Federal também oficializou nesta sexta-feira (8) a publicação do acórdão referente à decisão que impôs limites aos pagamentos de penduricalhos. A divulgação deste documento abre caminho para que as associações de servidores afetados possam interpor recursos contra a deliberação.