O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se nesta terça-feira (26) contra as alterações legislativas promovidas pelo Congresso Nacional que visavam flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A norma em questão impede a candidatura de indivíduos com condenações judiciais em processos eleitorais. O voto do ministro Fux, que não foi acompanhado por um parecer escrito, contribuiu para o placar atual de 2 votos a 0 desfavorável às modificações.
Anteriormente, na sexta-feira (22), a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, já havia votado contra a flexibilização da lei. O julgamento em curso no STF refere-se a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Rede Sustentabilidade. O partido busca a anulação da Lei Complementar 219 de 2025, que alterou a contagem dos prazos de inelegibilidade.
Uma das principais mudanças introduzidas pela lei é a unificação do prazo máximo de inelegibilidade para 12 anos, aplicável a políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa. Caso o Supremo valide este dispositivo, a decisão poderá impactar a elegibilidade de figuras políticas como José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal; Eduardo Cunha, ex-deputado federal; e os ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.
A legislação também modificou o marco temporal para a contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Conforme o texto aprovado pelo Congresso, esses oito anos passariam a contar a partir da data da condenação, e não após o cumprimento integral da pena, como estabelecido pela legislação vigente.
O julgamento virtual, que está em andamento, tem previsão de encerramento para sexta-feira (29). Até o momento, oito ministros ainda precisam apresentar seus votos sobre a matéria.
RCWTV
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