O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante na resolução da histórica dívida de Minas Gerais com a União. Na quarta-feira (28/8), o STF acolheu o pedido de conciliação feito pelo Governo de Minas e pelo Governo Federal, marcado por uma petição conjunta da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovada pelo ministro Nunes Marques.
Com o novo acordo, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas será considerado homologado a partir de 1º de agosto de 2024, com efeitos financeiros iniciando em 1º de outubro de 2024. Atualmente, o estado paga parcelas mensais de cerca de R$ 200 milhões da dívida, totalizando R$ 6,7 bilhões quitados até agora. Com a nova aprovação, Minas se compromete a pagar mais R$ 1 bilhão até o final de 2024, garantindo maior segurança ao processo e evitando possíveis execuções da dívida que poderiam ser inviáveis.
O governador Romeu Zema comemorou a decisão, destacando que o acordo evita o risco de Minas ter que desembolsar R$ 8 bilhões ainda em 2024, o que poderia levar a um colapso financeiro e afetar seriamente os serviços de saúde, educação e segurança, além do pagamento dos salários dos servidores.
Paralelamente, tramita no Congresso o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que, se aprovado, permitirá que Minas migre do RRF para este novo modelo de renegociação da dívida.
A conciliação foi facilitada pela convergência dos valores apresentados pelo Ministério da Fazenda e pelo Estado de Minas durante as audiências bilaterais, possibilitando um avanço significativo na regularização fiscal do estado.
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