O Senado aprovou nesta 4ª feira (8.nov.2023) por 53 votos a 24 a proposta da reforma tributária (PEC 45 de 2019). O placar foi o mesmo no 1º e no 2º turnos. Eram necessários ao menos 49 votos (3/5 da composição da Casa) em cada etapa para a aprovação do texto.
A aprovação é uma vitória do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A promulgação da reforma em 2023 é a prioridade número 1 de Lula. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado também verbalizam desde o 1º semestre que a PEC será promulgada até dezembro.
Os senadores aprovaram apenas um destaque no 1º turno. Institui um fundo de sustentabilidade e diversificação econômica para Estados da Amazônia Ocidental e o Amapá. Será criado por lei complementar.
Antes de ir ao plenário, a proposta foi aprovada por 20 votos a 6 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na 3ª feira (7.nov), com placar dentro da estimativa do governo.
Depois de concluída a votação no Senado, como foi alterado, o texto retornará para a análise da Câmara. Lá também serão necessárias duas votações, com pelo menos 308 dos 513 favoráveis. O parecer de Braga trouxe uma série de mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara em 6 de julho. O relator no Senado incluiu a possibilidade de revisão periódica a cada 5 anos dos benefícios fiscais que reduzem a tributação de setores específicos. Essa revisão será feita a partir do que for definido em lei complementar futura. Braga aumentou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o valor do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional). A mudança contou com o aval do Ministério da Fazenda e era defendida pelos Estados. Os R$ 20 bilhões excedentes serão distribuídos por 10 anos a partir de 2034....
Outra mudança sugerida por Braga foi a trava de referência, um teto para a carga tributária dos novos impostos. O teto será a média de receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB (Produto Interno Bruto)....
A 1ª versão do relatório de Braga foi apresentada em 25 de outubro. Na 3ª (7.nov), dia da votação na CCJ, ele divulgou um complemento ao parecer com ajustes acordados com a Fazenda. Acatou cerca de 250 emendas das 802 apresentadas pelos senadores. Nos últimos dias, negociou as alterações para aumentar a aceitação da proposta entre os senadores. Dentre as mudanças feitas, está a inclusão do gás de botijão (gás liquefeito de petróleo) no cashback obrigatório para famílias de baixa renda. ...
O governo tem pressa para aprovar o texto e espera a conclusão da votação no Congresso até o fim do ano. A intenção do Executivo em 2024 é que a análise e a aprovação de leis complementares para a regulamentação da PEC sejam realizadas em 2024. Pelo texto de Eduardo Braga, o governo terá 240 dias (8 meses) para enviar as propostas depois da promulgação....
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